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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-49.2017.8.26.0000 SP XXXXX-49.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Hamid Bdine

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21187494920178260000_94164.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DO PLANO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão interlocutória que não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ausência de previsão na Lei 11.105/05. Cabimento que decorre da interpretação extensiva do parágrafo único. Intenção do legislador que foi restringir o cabimento para as decisões insuscetíveis de impugnação em preliminar de apelação. Ausência de peça obrigatória (indicação dos patronos para intimação). Vício que impõe a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC. Contraminuta apresentada tempestivamente. Ausência de Prejuízo. Recurso conhecido. DISPENSA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. Admissibilidade. Impossibilidade de constranger o contribuinte ao pagamento mediante negativa de direito à lavratura de escritura ou registro. Inconstitucionalidade reconhecida, inclusive pelo E. STF. Previsão do item 119.1 das NSCGJ aplicável ao caso. Precedentes. Admissibilidade.SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. Possibilidade, desde que seja oportunizado prévio contraditório à Fazenda Pública. Recuperação judicial que não implica suspensão das execuções fiscais. Competência, contudo, do juízo recuperacional para decidir sobre o destino dos bens já penhorados e para prática de atos de constrição e alienação. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A INCIDÊNCIA DA MULTA. Previsão em ata da AGC quanto ao caráter vinculante das propostas e as penalidades para o caso de desistência. Contraditório que não obsta o exame da matéria nos autos do processo de recuperação judicial. Matéria de competência do juízo recuperação, a quem incumbe zelar pelo cumprimento do Plano. Decisão anulada no ponto e mantida no restante. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912209734/agravo-de-instrumento-ai-21187494920178260000-sp-2118749-4920178260000

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