29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 006XXXX-92.2010.8.26.0224 SP 006XXXX-92.2010.8.26.0224
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
26/06/2013
Julgamento
20 de Junho de 2013
Relator
Ruy Alberto Leme Cavalheiro
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão não caracterizada REJEIÇÃO.