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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-24.2009.8.26.0604 SP XXXXX-24.2009.8.26.0604

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

37ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Israel Góes dos Anjos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00017202420098260604_31fdf.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSINATURA FALSA COMPROVADA POR PERÍCIA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de Proteção ao Crédito. Indenização por danos morais. Pretensão de que seja afastada a indenização ou reduzido seu valor. INADMISSIBILIDADE: A inclusão indevida no rol de inadimplentes causa constrangimentos ao consumidor, o que por si só constitui dano moral a ser indenizado. A indenização foi fixada em valor razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912231180/apelacao-civel-ac-17202420098260604-sp-0001720-2420098260604

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