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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-12.2018.8.26.0094 SP 100XXXX-12.2018.8.26.0094

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

38ª Câmara de Direito Privado

Publicação

12/12/2019

Julgamento

12 de Dezembro de 2019

Relator

Eduardo Siqueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10005921220188260094_47281.pdf
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO MONITÓRIACÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, § 2º, DO CPC – ADEQUAÇÃO. – RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃOAÇÃO MONITÓRIACÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIOCONEXÃOPROCESSO SENTENCIADO - § 1º DO ART. 55, DO CPC. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃOAÇÃO MONITÓRIACÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIOCERCEAMENTO DE DEFESAINOCORRÊNCIA.

Não há que se falar em cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Ademais, o juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃOAÇÃO MONITÓRIACÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO PENHOR – Questão decidida em sede de Recurso Especial Repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1.639.320/SP – Tema 972) – Afastamento diante da total impossibilidade de escolha da empresa responsável pela cobertura securitária pelo consumidor E POR SE TRATAR DE VENDA CASADA. – RECURSO DA PROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃOAÇÃO MONITÓRIA - CLÁUSULAS ABUSIVASIMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO – SÚMULA 381, DO STJ. – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912247330/apelacao-civel-ac-10005921220188260094-sp-1000592-1220188260094

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