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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/12/2019
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
João Negrini Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10073959020178260564_f04ba.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0001049506

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007395-90.2017.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é apelado MARCIO DOS

REIS ZILIOTTI.

ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao reexame necessário e ao

apelo autárquico para extinguir o processo sem apreciação do mérito. V.U", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CYRO

BONILHA (Presidente sem voto), LUIZ FELIPE NOGUEIRA E LUIZ DE LORENZI.

São Paulo, 10 de dezembro de 2019.

JOÃO NEGRINI FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 1007395-90.2017.8.26.0564

Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social Inss

Apelado: Marcio dos Reis Ziliotti

Comarca: São Bernardo do Campo

Voto nº 26.586

ACIDENTE DO TRABALHO – MONTADOR – LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES NA COLUNA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR, JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO CAUSAL OCUPACIONAL -INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE MESMOS FATOS – SENTENÇA REFORMADA.

Sendo o objeto da nova ação, matéria já debatida em decisão anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, que assegura o respeito à coisa julgada.

Reexame necessário e apelo autárquico providos para extinguir o processo sem apreciação do mérito.

Trata-se de ação acidentária movida pela parte obreira

alegando que é portadora de LER/DORT nos membros superiores e males

na coluna, contraídos no exercício de suas atividades profissionais, o que

causa a redução de sua capacidade para o trabalho e conduz ao direito à

percepção do benefício acidentário.

A ação foi julgada procedente, condenando-se a autarquia ao

pagamento de auxílio-acidente de 50%, a partir da cessação do primeiro

auxílio-doença (o último foi concedido por moléstia diversa), além de

abono anual, correção monetária, juros moratórios e honorários

advocatícios em percentual a ser fixado após liquidado o julgado, nos

termos do art. 85, § 4º, II, CPC/15 (fls. 414/418).

Decisão não submetida ao reexame necessário.

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O INSS interpôs recurso de apelação arguindo, preliminarmente, a necessidade do reexame necessário, por se tratar de sentença ilíquida. No mérito, pugna pela extinção do feito sem análise de mérito no tocante aos males colunares e dos punhos, em razão da existência de coisa julgada. Afirma que o autor já moveu ação com base nos mesmos fatos em 2015, a qual foi julgada improcedente, não havendo comprovação de alteração em sua situação fática no tocante a tais segmentos. Ainda, argumenta que o auxílio-acidente seria devido somente após a juntada do laudo, quando comprovada a existência de rotura do manguito rotador, quadro que configura agravamento na lesão nos ombros avaliadas por ocasião da demanda anterior. Pede, assim, a reforma na sentença, nos termos acima.

O recurso foi processado e respondido.

É o relatório.

Certo é que a decisão condenatória é ilíquida. Assim, a despeito da omissão verificada na r. sentença, considero interposta a remessa oficial, por força do que dispõe o art. 496, inc. I, do CPC/2015.

A ação merece ser extinta sem apreciação do mérito, em razão de coisa julgada.

Isso porque a pretensão de obtenção de benefício acidentário aqui posta, à evidência, foi diretamente enfrentada pela 1ª Vara Cível da

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Comarca de Santo André e por esta 16ª Câmara de Direito Público (fls. 124/128), em voto proferido pelo I. Desembargador NAZIR DAVID MILANO FILHO (Processo nº 1005902-79.2015.8.26.0554), tornando inadmissível a retomada de matéria definitivamente apreciada e julgada.

Note-se que ambas as lides têm como objeto a concessão de benefício acidentário em decorrência de LER/DORT nos membros superiores (ombros e punhos) e de males na coluna (fls. 86/128), sendo certo que a primeira demanda transitou em julgado em 23.01.2017 (fl. 425), tendo a presente ação sido promovida apenas dois meses depois, em 30.03.2017 (fl. 01).

Atente-se à lição do ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior : “ Essa situação jurídica cristalizada pela coisa julgada caracterizase por dois aspectos fundamentais: de um lado, vincula definitivamente as partes; de outro impede, as partes e o juiz, de restabelecer a mesma controvérsia não só no processo encerrado, como em qualquer outro ” (Curso de Direito Processual Civil – Vol. I - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 47ª Edição, Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.600).

Ora, se impossível a reapreciação da matéria de fato em ação rescisória, incabível a propositura de outra demanda com os mesmos fundamentos.

Nem se diga que o pedido formulado nesta ação decorre do agravamento, seja porque tal fato não foi alegado na inicial, seja porque o

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autor moveu esta demanda poucos meses depois de ter postulado o benefício de natureza acidentária no outro feito, tornando o exame de possível agravamento mero exercício de adivinhação.

Sem prejuízo, é certo que na lide anterior, além de não ter sido constatada incapacidade laborativa, o nexo causal com o labor foi expressamente afastado, tornando inviável a reapreciação deste último ponto, já debatido e refutado.

Ou seja, ainda que se pudesse afirmar ter havido agravamento no tocante à lesão no ombros, ainda assim a questão não poderia ser revista, pois acobertada pelo manto da coisa julgada a conclusão de que o trabalho do obreiro não é responsável pelas moléstias que acometem seus membros superiores.

Portanto, deve ser reformada a decisão ora atacada, ante a existência de coisa julgada, julgando-se extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC em vigor.

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao reexame necessário e ao apelo autárquico para julgar EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

JOÃO NEGRINI FILHO

Relator

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