RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VENCIMENTOS - ADIMPLEMENTO ESPONTÂNEO – RECEBIMENTO DE BOA-FÉ – NATUREZA ALIMENTAR - PRETENSÃO À ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO OU RESTITUIÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1001995-17.2018.8.26.0223 SP 1001995-17.2018.8.26.0223

Ementa

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VENCIMENTOS - ADIMPLEMENTO ESPONTÂNEO – RECEBIMENTO DE BOA-FÉ – NATUREZA ALIMENTAR - PRETENSÃO À ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO OU RESTITUIÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE.

1. O erro ou equívoco da Administração Pública, relativamente ao adimplemento dos vencimentos dos servidores públicos não autoriza a restituição, diante da natureza alimentar dos valores e da presença de boa-fé.

2. Descontos, considerados indevidos.

3. Restituição, igualmente, indevida.

4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e deste E. TJSP.

5. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida.

6. Sentença, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da codenação e os ônus decorrentes da sucumbência.

7. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos.