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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1001995-17.2018.8.26.0223 SP 1001995-17.2018.8.26.0223

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/08/2018
Julgamento
14 de Agosto de 2018
Relator
Francisco Bianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10019951720188260223_93579.pdf
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Ementa

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃOMANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVOSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALVENCIMENTOS - ADIMPLEMENTO ESPONTÂNEORECEBIMENTO DE BOA-FÉNATUREZA ALIMENTAR - PRETENSÃO À ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO OU RESTITUIÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE.

1. O erro ou equívoco da Administração Pública, relativamente ao adimplemento dos vencimentos dos servidores públicos não autoriza a restituição, diante da natureza alimentar dos valores e da presença de boa-fé.
3. Restituição, igualmente, indevida.
4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e deste E. TJSP.
5. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida.
6. Sentença, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da codenação e os ônus decorrentes da sucumbência.
7. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912298380/apelacao-apl-10019951720188260223-sp-1001995-1720188260223