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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0039258-56.2019.8.26.0000 SP 0039258-56.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Especial - Publico
Publicação
12/12/2019
Julgamento
29 de Novembro de 2019
Relator
Luciana Bresciani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CC_00392585620198260000_a590a.pdf
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Ementa

Conflito de Competência – Agravo de instrumento – Concurso público – Candidato reprovado no exame oral de certame para provimento do cargo de Delegado de Polícia realizado pela Polícia Civil do Estado de São Paulo – Recurso originalmente distribuído livremente à C. 11ª Câmara de Direito Público – Remessa dos autos à C 2ª Câmara de Direito Público, por suposta prevenção em razão do julgamento do agravo de instrumento nº 2102060-56.2019.8.26.0000, que versava acerca de reprovação do candidato na etapa de investigação social – Recurso anteriormente apreciado que, embora interposto pelo mesmo candidato e versasse acerca do mesmo concurso público, era relativo a reprovação em fase diversa, não se tratando do mesmo fato – Inaplicabilidade do art. 105 do RITJSP – Conflito conhecido, declarada a competência da 11ª Câmara de Direito Público.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912301436/conflito-de-competencia-civel-cc-392585620198260000-sp-0039258-5620198260000

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