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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 001XXXX-54.2012.8.26.0053 SP 001XXXX-54.2012.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

24/05/2017

Julgamento

22 de Maio de 2017

Relator

Maria Olívia Alves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00192625420128260053_ae1b4.pdf
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Ementa

APELAÇÃOAposentados e pensionistas da extinta FEPASASexta-parte - Percepção de adicional temporal, nos termos do art. 129 da CE – Prescrição do fundo de direito afastada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial interposto pelos autores – Retorno dos autos para julgamento da questão de fundo – Pedido, contudo, improcedente – Adicionais por tempo de serviço que têm natureza de benefício estatutário, conferidos apenas aos servidores públicos vinculados ao Estado – Funcionários da FEPASA que se submetem ao regime celetista – Recebimento das vantagens que implicaria criação de regime híbrido, sem autorização legal - Precedentes - Apelação a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912321143/apelacao-civel-ac-192625420128260053-sp-0019262-5420128260053