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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-05.2016.8.26.0286 SP 100XXXX-05.2016.8.26.0286

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

17/12/2019

Julgamento

17 de Dezembro de 2019

Relator

Aroldo Viotti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10022270520168260286_d78a8.pdf
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Ementa

Ação de Instituição de Servidão de Passagem da "Linha de Transmissão 500KV Itatiba - Bateias", em áreas inseridas em três imóveis rurais. Sentença que fixou o valor da indenização. Irresignação da autora em relação ao valor indenizatório, aos juros compensatórios e sua base de cálculo, e valor dos honorários advocatícios. Recurso Adesivo da expropriada buscando a majoração do valor indenizatório e a fixação dos honorários de seu assistente técnico. Acolhimento parcial dos recursos. Valor indenizatório que não comporta alteração. Trabalho bem fundamentado do perito do Juízo, e que resiste às críticas da autora. Recurso da expropriante parcialmente acolhido para: a) fixar os juros compensatórios na taxa de seis por cento ao ano (6%) (STF, ADI 2332), e determinar a base de cálculo em 80% (oitenta por cento) do valor efetivamente depositado para imissão na posse e o valor indenizatório fixado, bem como reduzir o percentual da verba honorária advocatícia para 3% (três por cento) sobre a diferença do valor ofertado, e aquele fixado na indenização, ambos devidamente atualizados. Recurso Adesivo da expropriada parcialmente acolhido para fixar o salário de seu assistente técnico em 2/3 (dois terços) dos honorários do perito do Juízo. Recursos parcialmente acolhidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912356011/apelacao-civel-ac-10022270520168260286-sp-1002227-0520168260286

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