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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0195736-98.2010.8.26.0100 SP 0195736-98.2010.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/12/2012
Julgamento
17 de Dezembro de 2012
Relator
Ricardo Negrão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_01957369820108260100_36cef.pdf
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Ementa

AÇÃO DE RESSARCIMENTO Danos materiais causados por oscilação na rede de energia elétrica Danos materiais comprovados Responsabilidade civil da requerida caracterizada nos termos do art. 37, § 6º, da CF e do art. 14 do CDC Dever de indenizar Ato administrativo Embora seja dotado de presunção de legitimidade, esta presunção não é absoluta - Sentença de procedência parcial Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença mantida Apelo improvido com observações.
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