jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-55.2017.8.26.0268 SP XXXXX-55.2017.8.26.0268

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Airton Vieira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_90001665520178260268_62b91.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. (1) INDÍCIOS DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME SEM OITIVA PRÉVIA DO REEDUCANDO. POSSIBILIDADE. (2) REGRESSÃO "PER SALTUM". ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. (3) RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

1. A regressão cautelar de regime prisional, quando o reeducando pratica suposta falta grave ou se encontra foragido, independe de prévia oitiva do sentenciado, sob pena de esvaziar a finalidade da medida. No caso, sobreveio a notícia de suposta prática de novo crime no curso do cumprimento da pena do agravante, o que autoriza, inclusive pela previsão do fato enquanto falta grave (art. 52, da Lei de Execução Penal), a regressão cautelar de regime. Doutrina de Guilherme de Souza Nucci. Precedentes do STF ( RHC XXXXX AgR/RJ - 2ª T. - Rel. Min. Teori Zavascki - j. 16.09.16; RHC XXXXX/SP – 2ª T. – Rel. Min. Teori Zavascki – j. 19.11.13; HC XXXXX/GO – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – j. 24.04.12; HC 84112/RJ - 2ª T. - Rel. Min. Helen Gracie - j. 04.05.04) e do STJ ( AgRg no HC XXXXX/GO - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - j. 27.09.16; RHC 67608/SP - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - j. 14.06.16; HC XXXXX/RJ - 5ª T. - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - j. 05.04.16; RHC 66447/RJ - 6ª T. - Rel. Min. Ericson Maranho (Des. convoc. TJSP) - j. 17.03.16; RHC 64530/TO - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - j. 05.11.15; RHC 45990/MG, Recurso ordinário em habeas corpus 2014/XXXXX-3 – 6ª T. – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – j. 10.06.14; RHC 38299/ES, Recurso ordinário em habeas corpus 2013/XXXXX-5 – 6ª T. – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – j. 15.05.14; HC XXXXX/PE, Habeas corpus 2012/XXXXX-7 – 5ª T. – Rel. Min. Laurita Vaz – j. 06.11.12).
2. Inexiste vedação à denominada regressão "per saltum" de regime prisional, cabendo ao Magistrado condutor da execução penal determinar, diante do caso concreto, qual a modalidade prisional compatível com a ocorrência do fato que justificou a medida. Jurisprudência do STJ ( AgRg no REsp XXXXX/MS - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - j. 07/06/2016; HC XXXXX/MG - 5ª T. - Rel. Min. Moura Ribeiro - j. 25/03/2014; HC XXXXX/MG - 5ª T. - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - j. 25/02/2014/; HC XXXXX/SP - 5ª T. - Rel. Min. Gilson Dipp - j. 27/09/2011).
3. Agravo de Execução Penal defensivo desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912399083/agravo-de-execucao-penal-ep-90001665520178260268-sp-9000166-5520178260268

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-36.2021.4.04.0000 XXXXX-36.2021.4.04.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-0

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC XXXXX-91.2012.8.26.0000 SP XXXXX-91.2012.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-26.2022.1.00.0000