18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-55.2017.8.26.0268 SP XXXXX-55.2017.8.26.0268
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Airton Vieira
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Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. (1) INDÍCIOS DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME SEM OITIVA PRÉVIA DO REEDUCANDO. POSSIBILIDADE. (2) REGRESSÃO "PER SALTUM". ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. (3) RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1. A regressão cautelar de regime prisional, quando o reeducando pratica suposta falta grave ou se encontra foragido, independe de prévia oitiva do sentenciado, sob pena de esvaziar a finalidade da medida. No caso, sobreveio a notícia de suposta prática de novo crime no curso do cumprimento da pena do agravante, o que autoriza, inclusive pela previsão do fato enquanto falta grave (art. 52, da Lei de Execução Penal), a regressão cautelar de regime. Doutrina de Guilherme de Souza Nucci. Precedentes do STF ( RHC XXXXX AgR/RJ - 2ª T. - Rel. Min. Teori Zavascki - j. 16.09.16; RHC XXXXX/SP – 2ª T. – Rel. Min. Teori Zavascki – j. 19.11.13; HC XXXXX/GO – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – j. 24.04.12; HC 84112/RJ - 2ª T. - Rel. Min. Helen Gracie - j. 04.05.04) e do STJ ( AgRg no HC XXXXX/GO - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - j. 27.09.16; RHC 67608/SP - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - j. 14.06.16; HC XXXXX/RJ - 5ª T. - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - j. 05.04.16; RHC 66447/RJ - 6ª T. - Rel. Min. Ericson Maranho (Des. convoc. TJSP) - j. 17.03.16; RHC 64530/TO - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - j. 05.11.15; RHC 45990/MG, Recurso ordinário em habeas corpus 2014/XXXXX-3 – 6ª T. – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – j. 10.06.14; RHC 38299/ES, Recurso ordinário em habeas corpus 2013/XXXXX-5 – 6ª T. – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – j. 15.05.14; HC XXXXX/PE, Habeas corpus 2012/XXXXX-7 – 5ª T. – Rel. Min. Laurita Vaz – j. 06.11.12).
2. Inexiste vedação à denominada regressão "per saltum" de regime prisional, cabendo ao Magistrado condutor da execução penal determinar, diante do caso concreto, qual a modalidade prisional compatível com a ocorrência do fato que justificou a medida. Jurisprudência do STJ ( AgRg no REsp XXXXX/MS - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - j. 07/06/2016; HC XXXXX/MG - 5ª T. - Rel. Min. Moura Ribeiro - j. 25/03/2014; HC XXXXX/MG - 5ª T. - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - j. 25/02/2014/; HC XXXXX/SP - 5ª T. - Rel. Min. Gilson Dipp - j. 27/09/2011).
3. Agravo de Execução Penal defensivo desprovido.
