27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1020739-46.2015.8.26.0100 SP 1020739-46.2015.8.26.0100
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
18/12/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
Fortes Barbosa
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Ementa
Embargos de declaração – Omissão quanto ao estabelecimento de multa cominatória para caso de descumprimento da decisão colegiada - Embargos acolhidos, sem alteração do resultado.