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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1020739-46.2015.8.26.0100 SP 1020739-46.2015.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

18/12/2019

Julgamento

18 de Dezembro de 2019

Relator

Fortes Barbosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10207394620158260100_516e2.pdf
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Ementa

Embargos de declaração – Omissão quanto ao estabelecimento de multa cominatória para caso de descumprimento da decisão colegiada - Embargos acolhidos, sem alteração do resultado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912407121/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10207394620158260100-sp-1020739-4620158260100