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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 4000356-67.2013.8.26.0002 SP 4000356-67.2013.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/08/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_40003566720138260002_57b6c.pdf
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Ementa

Apelação – Contrato de compra e venda de pacote de viagens com financiamento bancário – Ação de rescisão contratual c.c. indenização – Sentença de acolhimento parcial dos pedidos – Irresignação, da financeira ré, improcedente. Negócios celebrados a um só tempo e, presumivelmente, no estabelecimento da agência de turismo corré. Fornecedores rés que agiram em parceria, na celebração de negócios de interesse mútuo, tanto que os correspondentes instrumentos apontam os logotipos de ambas as demandadas. Rescisão do contrato de compra e venda do pacote turístico, por culpa da ré agência de turismos, que, nessas condições, implicou o desfazimento do financiamento bancário, por aplicação da teoria dos contratos coligados, e a responsabilidade solidária de ambas as rés, nos termos dos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. Precedentes. Acertado, portanto, o reconhecimento da rescisão dos contratos, a determinação para que se restitua aos autores os valores em função pagos em função dos negócios, e para que as rés, ainda solidariamente, se abstenham de cobrar as prestações vincendas. Questão relacionada ao montante da multa devendo observância ao decidido em agravo de instrumento antecedente, no qual se considerou, em princípio, adequado o unitário da cominação e se assinalou, no entanto, a possibilidade de revisão do montante global da multa, se tido como exagerado para as circunstâncias, no âmbito de eventual execução. Negaram provimento à apelação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912438088/apelacao-civel-ac-40003566720138260002-sp-4000356-6720138260002

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