Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2132640-69.2019.8.26.0000 SP 2132640-69.2019.8.26.0000

Verificação e habilitação de crédito. Crédito derivado da legislação do trabalho, pertencente ao trabalhador, somado a crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais, pertencente ao advogado que o representou. Possibilidade de habilitação conjunta. Não só o crédito oriundo de honorários sucumbenciais, mesmo que constituído após o pedido de recuperação judicial, sujeita-se ao plano e a seus efeitos, atendendo ao princípio da preservação da empresa, como, também, ele pode ser habilitado na recuperação judicial de forma conjunta com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma do advogado, havendo legitimidade concorrente. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido.