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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2132640-69.2019.8.26.0000 SP 2132640-69.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
30/09/2019
Julgamento
25 de Setembro de 2019
Relator
Gilson Delgado Miranda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21326406920198260000_b3882.pdf
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Ementa

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Verificação e habilitação de crédito. Crédito derivado da legislação do trabalho, pertencente ao trabalhador, somado a crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais, pertencente ao advogado que o representou. Possibilidade de habilitação conjunta. Não só o crédito oriundo de honorários sucumbenciais, mesmo que constituído após o pedido de recuperação judicial, sujeita-se ao plano e a seus efeitos, atendendo ao princípio da preservação da empresa, como, também, ele pode ser habilitado na recuperação judicial de forma conjunta com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma do advogado, havendo legitimidade concorrente. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912440093/agravo-de-instrumento-ai-21326406920198260000-sp-2132640-6920198260000

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