14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-98.2017.8.26.0577 SP XXXXX-98.2017.8.26.0577
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Tavares de Almeida
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Ementa
AÇÃO MONITÓRIA - RELAÇÃO COMERCIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - AUTORA - COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS, FATURAS E DACTE
- documentAÇÃO - PERTINÊNCIA AO EMBASAMENTO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 700, I, DO CPC - RÉ - TESE - PAGAMENTO NÃO REALIZADO DIANTE DE IRREGULARIDADES NAS FATURAS - INADMISSIBILIDADE - DOCUMENTOS REGULARIZADOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXEGESE DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.