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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
18/12/2019
Julgamento
16 de Dezembro de 2019
Relator
Tetsuzo Namba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_22411187420198260000_1775c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2019.0001077652

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2241118-74.2019.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são impetrantes MARIA ELIZABETH QUEIJO, EDUARDO MEDALJON ZYNGER e DANIELA TRUFFI ALVES DE ALMEIDA e é Paciente LAERTE CODONHO.

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem, com a recomendação ao douto Juízo a examinar, periodicamente, mensalmente, talvez, se os requisitos remanescem, pelo princípio da razoabilidade. Oficie-se. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SALLES ABREU (Presidente) e MARIA TEREZA DO AMARAL.

São Paulo, 16 de dezembro de 2019

TETSUZO NAMBA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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11ª Câmara de Direito Criminal

VOTO Nº 1331

Habeas Corpus nº 2241118-74.2019.8.26.0000

Comarca : 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo

Impetrantes: doutores Maria Elizabeth Queijo, Eduardo Medaljon Zynger e

Daniela Truffi Alves de Almeida

Paciente: Laerte Codonho

Ementa

1. "Habeas Corpus" impetrado em face de decisão que indeferiu pedido de revogação de medidas cautelares. Sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

2. Inicial não instruída com elementos que demonstrem a alteração da situação fática que ensejou a imposição das cautelares, precisamente das remanescentes. Existência de notícia de influência sobre demais investigados e destruição de provas, recomendando-se a manutenção das medidas, por conveniência da instrução criminal e a fim de se evitar a continuidade das fraudes (que perduram desde o ano de 1999).

3. Ordem denegada.

I - Relatório

Trata-se de "habeas corpus" impetrado em benefício de Laerte Codonho, investigado por suposta prática dos delitos de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro .

Questiona-se decisão que indeferiu pleito de revogação das medidas cautelares alternativas consistentes em comparecimento mensal em juízo e proibição de manter contato com demais investigados, sob o argumento de que a sua manutenção é injustificável, até porque as cautelares de suspensão do exercício de atividade de natureza econômica e recolhimento domiciliar noturno já foram canceladas, sendo despicienda a manutenção das remanescentes, sobretudo diante do extenso lapso temporal pelo qual perduram (cerca de um ano e quatro meses), sem prognóstico quanto à conclusão das investigações, e do fato de os demais investigados e pessoas indicadas já terem sido ouvidas no procedimento investigatório e, ainda, de o paciente demonstrar a

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ausência de intenção de fuga do distrito da culpa, pois exerce regularmente suas atividades empresariais.

Requer, portanto, a revogação das cautelares de comparecimento mensal em juízo e proibição de contato com os demais investigados e pessoas indicadas.

A i. Autoridade impetrada prestou informações a fls. 257/259.

O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça é pela concessão, em parte, da ordem (fls. 24/30).

II Fundamento

A impetração merece ser denegada.

Segundo informes encaminhados pela i. Autoridade apontada coatora:

"em 18 de maio de 2018, findo o prazo da prisão temporária, determinou-se a expedição de alvará de soltura em favor dos investigados LAERTE e JÚLIO e, com fundamento no artigo 282, § 2º, do Código de Processo Penal, foram fixadas por este juízo as seguintes medidas: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de manter contato entre si e com qualquer dos demais investigados, tanto na forma direta, como na forma indireta, mediante interposta pessoa, em especial JOSE VALMI BRITO, ESAU VESPUCIO DOMINGUES, ROGERIO RAUCCI, ROBERTO RONZANI, CLAUDE COLAGER, bem como as pessoas indicadas às fls. 5459, quais sejam, PAULO EDUARDO BREDA PEREIRA, MAGALI APARECIDA SGANZERLA, ADILSON TEODORO COSTA, JOSE ALBINO LENTO, GENESIO LUCIANO DA COSTA, MADALENA REGINA REQUENA MAZZI, EVERSON ROGÉRIO DA SILVA, HERMANN MOLLENSIEPPEN, WILSON DE COLA, ROGERIO SANTANA GOMES, JANAINE ALVES DOS SANTOS, HELIO JOSE DE CAMPOS TERRA, CARLOS AUGUSTO DA SILVA LEITE, WALDEMIR GOMES ROCHA DA SILVA,FRANCISCO

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ANTONIO TINELLI, MARCIA GONÇALVES XAVIER CUNHA e DAYANE BELCHIOR OLIVEIRA NATALI; c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h00 às 06h00) e nos dias de folga (sábados, domingos e feriados); d) suspensão do exercício de atividade de natureza econômica ou financeira relacionada às empresas mencionadas na inicial da medida cautelar e em relação as quais foi decretada a busca e apreensão; e) fiança no valor de 2.000 (dois mil) salários mínimos em relação ao investigado JÚLIO e de 20.000 (vinte mil) salários mínimos em relação ao investigado LAERTE, dada a sua indicação como pretenso líder da organização criminosa, estimando-se tais valores apenas com base nos dispositivos legais a esse respeito, eis que ainda não mensurável o valor do suposto prejuízo ao Erário (artigo 325, do Código de Processo Penal).

" Revogou-se a medida cautelar que determinou a suspensão do exercício de atividade de natureza econômica ou financeira relacionada às sociedades empresariais mencionadas na inicial da medida cautelar, e em relação as quais foi decretada a busca e apreensão, utilizando-se a seguinte fundamentação: "No entanto, com relação à medida cautelar que determinou a suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira relacionada às empresas mencionadas na inicial da medida cautelar e em relação às quais foi decretada a busca e apreensão, não vislumbro, ao menos por ora, necessidade em sua manutenção. Isso porque a decisão proferida pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, acostada na p. 6577/6582 dos autos, deixa claro em sua fundamentação que o afastamento de LAERTE traria consequências ruins à recuperação das empresas do Grupo Dolly e que, além disso, um gestor judicial fiscalizará toda atuação do investigado na administração das empresas, o que impedirá a prática de novos delitos".

"Em 16 de maio de 2019 foi proferida decisão estendendo os efeitos da decisão proferida pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça que revogou a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana imposta com relação ao investigado LAERTE ao investigado JÚLIO.

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fls. 257/259)".

O paciente é alvo de investigação conduzida pelo Grupo Especial de Delitos Econômicos do Ministério Público do Estado de São Paulo (GEDEC) e apontado como líder de complexa organização criminosa destinada a embaraçar o Fisco e obstruir a descoberta de crimes de sonegação de impostos e lavagem de dinheiro, por meio de supressão de registros em livros obrigatórios e criação de empresas em nome de terceiros, além de "holdings" e "offshores" .

No curso das investigações, houve decretação de prisão temporária em desfavor do paciente pelo prazo de cinco dias, posteriormente prorrogada por igual período. Ao final desse lapso, a i. Autoridade impetrada impôs-lhe medidas cautelares, parte delas atualmente revogada, remanescendo apenas as obrigações de comparecimento mensal em juízo e proibição de manter contato com quaisquer dos demais investigados.

Contra essas medidas, insurgem-se os i. Impetrantes, sob o argumento de ser injustificável sua manutenção, diante do lapso temporal pelo qual perduram, pelo fato de os demais investigados e pessoas indicadas já teriam sido ouvidas no procedimento investigatório e, ainda, porque o paciente demonstrou a ausência de intenção de fuga do distrito da culpa.

Todavia, não há nada nos autos que corrobore tais assertivas, até porque a inicial não foi instruída com documento algum que demonstre a inexistência de risco de fuga e a efetiva colheita dos depoimentos de todos os envolvidos na investigação e provas documentais necessárias para instruir a denúncia, a revelar que a situação fáticojurídica que ensejou a imposição da medida cautelar de proibição de contato não foi alterada, sequer diante da posterior revogação da cautelar de suspensão do exercício de atividade de natureza econômica.

Em contrapartida, consta da manifestação do Ministério Público (com reiteração na r. decisão de fls. 134/146) que o paciente (...) não mede esforços para

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coagir as testemunhas e investigados, todos a ele subordinados, como ESAÚ VESPÚCIO que deixou bem claro que foi induzido pelos advogados a mando de LAERTE em manter depoimento totalmente a ele desfavorável e tem receio pela sua integridade física. Além disso, outro fato de extrema relevância para o deferimento da medida cautelar em questão relaciona-se à Operação Clone, deflagrada em maio de 2017 pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em conjunto com outros órgãos públicos. Referida operação foi realizada com o intuito de constatar o descumprimento da decisão que alterou a inscrição da RAGI, em dezembro de 2016, para inapta, em razão do Processo Administrativo de Cassação - PAC nº 1000643-649029/2016, instaurado justamente por conta da constatação de que o Grupo DOLLY praticava fraude fiscal estruturada, além de embaraçar a fiscalização por parte da Administração Pública e inadimplir de forma fraudulenta. Contudo, quando da realização das diligências no parque fabril situado em Diadema, foram encontrados diversos documentos destruídos, indicando que a empresa continuava operando e que LAERTE CODONHO e os demais integrantes da organização criminosa já tinham conhecimento sobre a operação que veio a ser deflagrada (sic, fls. 173/174).

Esse cenário reforça a necessidade de manutenção das cautelares remanescentes, sobretudo a fim de se evitar a continuidade das infrações penais (que se perpetua desde o ano de 1999) e por conveniência da instrução criminal, vez que concreta a possibilidade de obstrução das investigações promovidas pelo GEDEC, mesmo porque o paciente, em tese, trata-se do mentor da organização criminosa e gerenciador das empresas criadas para burlar o Fisco a suprimir o pagamento de ICMS, exercendo, portanto, grande influência sobre aqueles que constam como proprietários, além de seus subordinados .

"3. No mais, a imposição das medidas cautelares diversas da prisão ao segundo Recorrente foi fundamentada, inexistindo desproporcionalidade ou desarrazobilidade a ser corrigida, pois foi consignado que as medidas são razoáveis em razão das características concretas do delito expostas na inicial acusatória e pelo Juízo Federal de origem, diante da necessidade de impedir a continuidade da prática criminosa pelos integrantes da organização, bem como a destruição de provas e a ocultação do patrimônio. 4. Mostra-se, assim, prematura a revogação das cautelares,

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pois, diante das peculiaridades do caso, estão justificadas pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação." (STJ - RHC 112.514/PI Sexta Turma - Relatora Ministra Laurita Vaz - J. 13.8.2019 DJe 27.8.2019).

As medidas impostas, se cumpridas, mostrarão, até mesmo, que o paciente quer colaborar com a Justiça e preserva-o de algum contato com pessoa ou pessoas envolvida (s) eventualmente danosas a sua integridade emocional, física e psíquica.

Será mais adequado, pois, manter as cautelares.

III - Conclusão

Ante o exposto, vota-se pela denegação da ordem, com a recomendação ao douto Juízo a examinar, periodicamente, mensalmente, talvez, se os requisitos remanescem, pelo princípio da razoabilidade. Oficie-se.

EDISON TETSUZO NAMBA

Relator.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912470899/habeas-corpus-criminal-hc-22411187420198260000-sp-2241118-7420198260000/inteiro-teor-912470923

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