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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 223XXXX-81.2019.8.26.0000 SP 223XXXX-81.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

24ª Câmara de Direito Privado

Publicação

18/12/2019

Julgamento

18 de Dezembro de 2019

Relator

Salles Vieira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22307458120198260000_24104.pdf
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Ementa

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAPITANIA DOS PORTOS E ANACLOCALIZAÇÃO DE BENSPOSSIBILIDADE

- Decisão que indeferiu o pedido do agravante que visava a expedição de ofício à Capitania dos Portos e à ANAC para pesquisa de embarcações ou aeronaves em nome dos executados, ora agravados - Execução que se realiza no interesse do credor – Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofícios determinada – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Decisão reformada – Agravo provido."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912484078/agravo-de-instrumento-ai-22307458120198260000-sp-2230745-8120198260000

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