Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 020XXXX-58.2011.8.26.0000 SP 020XXXX-58.2011.8.26.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EMBDECCV 0207959-58.2011.8.26.0000 SP 0207959-58.2011.8.26.0000

Publicação

30/11/2012

Julgamento

29 de Novembro de 2012

Relator

João Negrini Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_02079595820118260000_bc9b3.pdf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DO JULGADO - INTUITO MERAMENTE INFRINGENTE - DESCABIMENTO.

Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. Embargos Rejeitados.