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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-08.2018.8.26.0286 SP XXXXX-08.2018.8.26.0286

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

28ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Berenice Marcondes Cesar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10081910820188260286_69d59.pdf
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Ementa

COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA.

Divulgação de publicidade destacando a existência de poço artesiano dentro do condomínio. Informação que tem influência na decisão de compra do consumidor. Poço perfurado que na realidade não permite o abastecimento das unidades residenciais, mas somente das áreas comuns do condomínio. Abusividade da publicidade, que induziu a erro os consumidores. Ato ilícito que enseja responsabilidade da fornecedora pelos danos sofridos pela Autora, incluído o prejuízo moral. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912497566/apelacao-civel-ac-10081910820188260286-sp-1008191-0820188260286

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