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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2019.8.26.0142 SP XXXXX-19.2019.8.26.0142

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Adilson de Araujo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10010001920198260142_d7cfb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPRA DE LOTE DE TERRENO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS À EXCEÇÃO DOS PAGOS A TÍTULO DE IPTU E DEMAIS TAXAS. RESTITUIÇÕES INDEVIDAS. AUTOR IMITIDO NA POSSE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPRA DE LOTE DE TERRENO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS À EXCEÇÃO DOS PAGOS A TÍTULO DE IPTU E DEMAIS TAXAS. RESTITUIÇÕES INDEVIDAS. AUTOR IMITIDO NA POSSE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPRA DE LOTE DE TERRENO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS À EXCEÇÃO DOS PAGOS A TÍTULO DE IPTU E DEMAIS TAXAS. RESTITUIÇÕES INDEVIDAS. AUTOR IMITIDO NA POSSE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPRA DE LOTE DE TERRENO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR.- DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS À EXCEÇÃO DOS PAGOS A TÍTULO DE IPTU E DEMAIS TAXAS. RESTITUIÇÕES INDEVIDAS. AUTOR IMITIDO NA POSSE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É indevida a devolução de valores pagos a título de IPTU e demais taxas incidentes no imóvel em debate, uma vez que o autor foi imitido na posse logo após a assinatura do instrumento de contrato de compromisso de compra e venda. APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. DISCORDÂNCIA QUANTO À REPARTIÇÃO DOS ONUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. AUTOR DECAIU DE PARTE IMPORTANTE DE SEU PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O critério adotado pelo Magistrado de primeiro grau para repartição das verbas de sucumbência merece subsistir, haja vista que o autor decaiu de parte importante de seu pedido, sendo de rigor a aplicação do disposto no art. 86 do CPC.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912607699/apelacao-civel-ac-10010001920198260142-sp-1001000-1920198260142

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