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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001000-19.2019.8.26.0142 SP 1001000-19.2019.8.26.0142

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/12/2019
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Adilson de Araujo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10010001920198260142_d7cfb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPRA DE LOTE DE TERRENO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS À EXCEÇÃO DOS PAGOS A TÍTULO DE IPTU E DEMAIS TAXAS. RESTITUIÇÕES INDEVIDAS. AUTOR IMITIDO NA POSSE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPRA DE LOTE DE TERRENO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS À EXCEÇÃO DOS PAGOS A TÍTULO DE IPTU E DEMAIS TAXAS. RESTITUIÇÕES INDEVIDAS. AUTOR IMITIDO NA POSSE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPRA DE LOTE DE TERRENO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS À EXCEÇÃO DOS PAGOS A TÍTULO DE IPTU E DEMAIS TAXAS. RESTITUIÇÕES INDEVIDAS. AUTOR IMITIDO NA POSSE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPRA DE LOTE DE TERRENO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR.- DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS À EXCEÇÃO DOS PAGOS A TÍTULO DE IPTU E DEMAIS TAXAS. RESTITUIÇÕES INDEVIDAS. AUTOR IMITIDO NA POSSE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É indevida a devolução de valores pagos a título de IPTU e demais taxas incidentes no imóvel em debate, uma vez que o autor foi imitido na posse logo após a assinatura do instrumento de contrato de compromisso de compra e venda. APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. DISCORDÂNCIA QUANTO À REPARTIÇÃO DOS ONUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. AUTOR DECAIU DE PARTE IMPORTANTE DE SEU PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O critério adotado pelo Magistrado de primeiro grau para repartição das verbas de sucumbência merece subsistir, haja vista que o autor decaiu de parte importante de seu pedido, sendo de rigor a aplicação do disposto no art. 86do CPC.
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