Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2019.8.26.0142 SP XXXXX-19.2019.8.26.0142

APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPRA DE LOTE DE TERRENO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS À EXCEÇÃO DOS PAGOS A TÍTULO DE IPTU E DEMAIS TAXAS. RESTITUIÇÕES INDEVIDAS. AUTOR IMITIDO NA POSSE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPRA DE LOTE DE TERRENO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR.- DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS À EXCEÇÃO DOS PAGOS A TÍTULO DE IPTU E DEMAIS TAXAS. RESTITUIÇÕES INDEVIDAS. AUTOR IMITIDO NA POSSE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É indevida a devolução de valores pagos a título de IPTU e demais taxas incidentes no imóvel em debate, uma vez que o autor foi imitido na posse logo após a assinatura do instrumento de contrato de compromisso de compra e venda. APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. DISCORDÂNCIA QUANTO À REPARTIÇÃO DOS ONUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. AUTOR DECAIU DE PARTE IMPORTANTE DE SEU PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O critério adotado pelo Magistrado de primeiro grau para repartição das verbas de sucumbência merece subsistir, haja vista que o autor decaiu de parte importante de seu pedido, sendo de rigor a aplicação do disposto no art. 86 do CPC.