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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/12/2019
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Adilson de Araujo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10010001920198260142_d7cfb.pdf
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Inteiro Teor

1 PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado

31ª Câmara

1

Registro: 2019.0001071067

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001000-19.2019.8.26.0142, da Comarca de Colina, em que é apelante MARCELO AUGUSTO BERNARDO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado MGSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO CASCONI (Presidente) e JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS.

São Paulo, 17 de dezembro de 2019.

Assinatura Eletrônica

ADILSON DE ARAUJO

RELATOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado

31ª Câmara

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Apelação nº 1001000-19.2019.8.26.0142 (Digital)

Comarca: Colina - Vara Única

Juiz (a): Luciano de Oliveira Silva

Apelante: MARCELO AUGUSTO BERNARDO (autor)

Apelado: MGSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (ré)

Voto nº 30.224

APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. COMPROMISSO

DE COMPRA E VENDA. AÇÃO

DECLARATÓRIA DE RESCISÃO

CONTRATUAL C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA E

RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.

COMPRA DE LOTE DE TERRENO.

RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA

DO COMPRADOR.- DEVOLUÇÃO PARCIAL

DOS VALORES PAGOS À EXCEÇÃO DOS

PAGOS A TÍTULO DE IPTU E DEMAIS

TAXAS. RESTITUIÇÕES INDEVIDAS. AUTOR

IMITIDO NA POSSE DO BEM. SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É

indevida a devolução de valores pagos a título

de IPTU e demais taxas incidentes no imóvel

em debate, uma vez que o autor foi imitido na

posse logo após a assinatura do instrumento de

contrato de compromisso de compra e venda.

APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. COMPROMISSO

DE COMPRA E VENDA. AÇÃO

DECLARATÓRIA DE RESCISÃO

CONTRATUAL C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA E

RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.

DISCORDÂNCIA QUANTO À REPARTIÇÃO

DOS ONUS DE SUCUMBÊNCIA.

DESCABIMENTO. AUTOR DECAIU DE

PARTE IMPORTANTE DE SEU PEDIDO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO

IMPROVIDO. O critério adotado pelo

Magistrado de primeiro grau para repartição

das verbas de sucumbência merece subsistir,

haja vista que o autor decaiu de parte

importante de seu pedido, sendo de rigor a

aplicação do disposto no art. 86 do CPC.

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MARCELO AUGUSTO BERNARDO

ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com ação indenizatória e pedido de restituição de quantias pagas, fundados em compromisso de compra e venda de imóvel, em face de MGSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Por r. sentença (fls. 136/142), cujo

relatório adoto, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes, condenada a ré a restituir ao autor a totalidade dos valores, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso, nos termos da tabela prática desta Corte com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. No que se refere aos honorários advocatícios, cada parte pagará à parte adversa a quantia de R$ 600,00, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. O autor opôs embargos de declaração a fls. 147/150, os quais foram rejeitados a fls. 151.

Inconformado, apelou o autor pugnando

pela reforma parcial da sentença, alegando, em síntese, que os valores pagos a título de impostos, tarifas e taxas devem ser igualmente devolvidos, uma vez que sequer foi imitido na posse do imóvel em debate, conforme precedente da jurisprudência que colaciona. Assevera que faz jus à indenização por lucro cessante. Alternativamente, caso seja mantida a sentença, pleiteia a melhor distribuição dos ônus de sucumbência, uma vez que foi vencedor em maior parte (fls. 154/162).

Em suas contrarrazões, a ré pleiteia a

improcedência do recurso, sob o fundamento de que é descabido o pedido

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de indenização por lucro cessante, uma vez que o autor estava na posse

do bem, podendo dele usufruir. Tampouco merece reparo a repartição

das verbas de sucumbência, haja vista o decaimento do pedido autoral,

estando a honorária advocatícia bem equacionada em sua divisão

(fls.165/168).

É o relatório.

Não assiste razão ao apelante.

Com efeito, o autor foi imitido na posse

do imóvel em debate logo após a assinatura do instrumento de contrato, o

qual estabelece em sua cláusula 5ª que:

O (a) COMPRADOR (a) será imitido na posse do

imóvel após a assinatura do presente contrato,

passando a ser responsável pelo pagamento de

impostos, taxas e demais despesas que recaírem

sobre o imóvel.

Assim, não há que se falar em

restituição dos valores pagos a título de IPTU e demais taxas e tarifas

incidentes sobre o imóvel.

Neste sentido, precedentes desta Corte:

BEM IMÓVEL COMPROMISSO DE COMPRA E

VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO

CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

PAGA Compra de lote de terreno Rescisão

contratual por iniciativa do comprador - Devolução

parcial dos valores pagos Juros incidentes do

trânsito em julgado IPTU e taxa associativa

Restituições indevidas Autor que desde a

contratação foi imitido na posse provisória do imóvel,

além de ter aderido à associação - Ação parcialmente

procedente - Recurso provido. (TJSP; Apelação

Cível 1094291-39.2018.8.26.0100; Relator (a): Melo

Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito

Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do

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Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)

APELAÇÃO - COMPRA E VENDA Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos - Sentença de parcial procedência que declarou a rescisão do contrato e condenou a demandada na restituição de 75% dos valores pagos, descontando-se eventuais débitos em aberto de IPTU ou de despesas condominiais, determinando, ainda, que aos valores sejam acrescidos juros de mora a partir do trânsito em julgado e correção monetária desde o desembolso, pagos em parcela única -APELO DA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - Preliminar arguida pelo autor, buscando o não conhecimento do recurso da requerida por afronta ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Preliminar afastada - Aplicabilidade do CDC - Rescisão por culpa do comprador - Súmulas n. 1, 2 e 3, do TJSP -RETENÇÃO DE VALORES - Abusividade da cláusula contratual que estabelece as retenções cumulativas, bem como a imposição de cláusula penal de 2% sobre o valor atualizado do contrato - Retenção de 20% que se mostra mais adequada e proporcional ao caso -Percentual que não é excessivo, nem ínfimo, e está de acordo com o entendimento do Tribunal - Os 80% restantes devem ser restituídos em parcela única ao autor com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos - Os juros de mora deverão ser contados a partir do trânsito em julgado desta decisão, pois antes desta não se pode entender que a parte Ré-alienante, estava inadimplente - Precedentes do TJSP - ARRAS/SINAL - Valor pago a este título que deve ser devolvido - Sinal que integra o preço e tem natureza jurídica de arras confirmatórias e não penitenciais - TAXA DE OCUPAÇÃO - Não demonstrada a ocupação do terreno - Taxa de ocupação por fruição indevida - Precedentes do STJ e do TJSP - RETENÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPTU E CONDOMÍNIO - Validade do pactuado na cláusula 2.6, item d - Comprador que, assim que toma posse imediata do imóvel, deve zelar e dele cuidar, pagando as taxas e tributos a ele inerentes, até o momento de eventual perda da posse - COMISSÃO DE CORRETAGEM - Não atendidos os requisitos para prevalecer a cobrança (Tema 938, 960 e 961) Valor que não vem destacado no quadroresumo e não faz parte do preço do imóvel - Incabível se cogitar na retenção de eventuais valores pagos a este título - ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA -Diante da reforma operada e à vista da sucumbência maior da ré, as custas e as despesas processuais deverão ficar a seu cargo, com a incumbência de pagar os honorários advocatícios ao patrono do autor

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que ficam fixados em 20% sobre o valor da

condenação, já considerada, nesse percentual, a

majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC -RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO,

PROVIDO PARCIALMENTE O APELO ADESIVO DO

AUTOR para, reformando-se em parte a sentença,

condenar a vendedora a lhe restituir 80% dos valores

pagos, com alteração do ônus sucumbencial e fixação

de honorários advocatícios em seu favor, ficando

mantida, no mais, a r. sentença condenatória (TJSP;

Apelação Cível 1000193-98.2017.8.26.0358; Relator

(a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª

Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª

Vara; Data do Julgamento: 20/01/2014; Data de

Registro: 15/10/2019).

Tampouco há que se falar em

condenação da ré ao pagamento de indenização a título de lucros

cessantes.

É que, nos termos do art. 402 do

Código Civil, “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do

que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.

Nesse sentido, J. M. DE CARVALHO

SANTOS, ensina que:

“Os lucros cessantes, para serem indenizáveis,

devem ser fundados em bases seguras, de modo a

não compreender os lucros imaginários ou

fantásticos. Nesse sentido é que se deve entender

a expressão legal: razoavelmente deixou de lucrar”

(in “Código Civil Brasileiro Interpretado”, Ed.

Freitas Bastos, 9ª ed., 14/256).

Igualmente, NELSON NERY JUNIOR E

ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam que

“não deve ser acolhido pedido de indenização por

perdas e danos se a parte não descreve com precisão

os prejuízos sofridos e os lucros cessantes, limitandose a mencioná-los genericamente (RT 613/138)” (in

“Código Civil Comentado”. 10ª ed. São Paulo: Ed.

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Revista dos Tribunais, 2013. pág. 606).

No caso, contudo, como houve

descumprimento contratual por parte da ré com a presente rescisão do

contrato com devolução integral de valores pagos, não há que se falar em

indenização por lucros cessantes.

A propósito,

APELAÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E

VENDA RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA

PELO ADQUIRENTE DEVOLUÇÃO DE VALORES

COM PERDAS E DANOS SENTENÇA DE

PARCIAL PROCEDÊNCIA POR CULPA DA RÉ

VENDEDORA COM RETITUIÇÃO INTEGRAL E

LUCROS CESSANTES INCONFORMISMO DAS

PARTES ATRASO DA ENTREGA DA OBRA A

RESOLUÇÃO DO CONTRATO, DECORRENTE DA

MORA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA,

ACARRETA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS

QUANTIAS PAGAS PELO ADQUIRENTE LUCROS

CESSANTES AFASTADOS A OPÇÃO PELA

RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO

INTEGRAL DOS VALORES SANA O PREJUÍZO

PRECEDENTES DESTE E.TJSP APLICABILIDADE

CLÁUSULA PENAL RECURSO REPETITIVO TEMA

971 APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL EM

DESFAVOR DA VENDEDORA - SENTENÇA

REFORMADA EM PARTE DERAM PROVIMENTO

EM PARTE AO RECURSO DA RÉ E DERAM

PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR (TJSP;

Apelação Cível 1009673-46.2016.8.26.0161; Relator

(a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de

Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível;

Data do Julgamento: 20/01/2014; Data de Registro:

29/07/2019).

Indevida, portanto, a indenização

perseguida.

Da mesma forma, não há que se

falar em modificação da verba honorária advocatícia sucumbencial,

uma vez que o autor decaiu em parte considerável de seu pedido, razão

pela qual deve ser mantido o critério adotado pelo digno Magistrado de

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primeiro grau.

Em suma: como o reclamo recursal

se mostrou insubsistente para comprometer o convencimento externado na respeitável decisão monocrática, é de rigor a sua manutenção por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em face do exposto, por meu voto,

nego provimento ao recurso . , levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, elevo os honorários advocatícios do patrono da ré para o importe de R$900,00, com fundamento no art. 85, § 2º e 11, do CPC/2015, vedada a compensação de valores.

ADILSON DE ARAUJO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912607699/apelacao-civel-ac-10010001920198260142-sp-1001000-1920198260142/inteiro-teor-912607728

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