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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1002079-03.2019.8.26.0152 SP 1002079-03.2019.8.26.0152

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
17/12/2019
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Issa Ahmed
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10020790320198260152_6664f.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de obrigação de fazer. Direito da Criança e do Adolescente. Matrícula e permanência em escola de educação infantil. Direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Multa cominatória reduzida em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação de teto para a cumulação de seu valor. Afastada a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelo manejado em nome da parte autora, objetivando a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor de seu patrono. Efetuado o pagamento do preparo recursal. Acolhimento do pleito, em observância ao disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Diploma Processual Civil vigente. Remessa necessária e apelação da Municipalidade parcialmente providas. Recurso manejado em nome da parte autora provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912617224/apelacao-apl-10020790320198260152-sp-1002079-0320198260152