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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR XXXXX-17.2012.8.26.0224 SP XXXXX-17.2012.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial de Presidentes

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGR_05044761720128260224_f3526.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial – Substituição – CDA Titularidade - Matéria idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito - A questão referente à possibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito, na forma do disposto no § 8º, do artigo , da Lei 6.830/80, na hipótese de mudança de titularidade do imóvel sobre o qual incide o IPTU, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. n. 1.045.472/BA. Manutenção do decidido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912631834/agravo-regimental-civel-agr-5044761720128260224-sp-0504476-1720128260224