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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-67.2014.8.26.0322 SP XXXXX-67.2014.8.26.0322

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Flora Maria Nesi Tossi Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10045876720148260322_78691.pdf
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Ementa

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RÉ QUANTO A ESSE PEDIDO, VEZ QUE JÁ ACOLHIDO NA R. SENTENÇA LEI FEDERAL Nº 8.880/1994, QUE ALTEROU O PADRÃO MONETÁRIO NACIONAL. SISTEMA MONETÁRIO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 PELOS ENTES FEDERATIVOS. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS CONVERTIDOS EM URV. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RE 561.836 COM REPERCUSSÃO GERAL. INDEVIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO COM REAJUSTES SALARIAIS POSTERIORES – NATUREZA DISTINTA DAS VERBAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STF. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. RECURSO DA FESP DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912652682/apelacao-apl-10045876720148260322-sp-1004587-6720148260322

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