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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/06/2019
Julgamento
14 de Junho de 2019
Relator
Tasso Duarte de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10358258620178260100_ca026.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000474841

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1035825-86.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CINTHIA CONCEIÇÃO SOARES (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BOA VISTA SERVIÇOS S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente sem voto), SANDRA GALHARDO ESTEVES E CASTRO FIGLIOLIA.

São Paulo, 14 de junho de 2019.

Tasso Duarte de Melo

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 1035825-86.2017.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO 23ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL

APELANTE: CINTHIA CONCEIÇÃO SOARES

APELADA: BOA VISTA SERVIÇOS S/A

VOTO Nº 29054

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação de exibição c.c. reparação de danos. Pretensão de compelir o órgão de proteção ao crédito réu a exibir nos autos a notificação premonitória ao apontamento do nome da autora em cadastro de inadimplentes e caso não apresentado o documento de reparação de danos morais decorrentes da negativação sem aviso prévio. Conclusão que não decorre logicamente da narração dos fatos. Autora que aparenta não ter certeza se foi notificada previamente à inscrição, não podendo formular desde logo pedido de reparação de danos morais em face da ré. Pedido de exibição, ademais, que depende de prévia notificação extrajudicial não atendida em prazo razoável. (STJ, recursos repetitivos, REsp 1.349.453/MS). Notificação inidônea na espécie, pois enviada por terceiro sem procuração, não havendo ainda prova do seu recebimento pela ré. Sentença mantida.

Recurso não provido.

Trata-se de apelação interposta por Cinthia Conceição Soares (fls. 34/39) nos autos da ação de exibição c.c. reparação de danos morais por ela ajuizada em face de Boa Vista Serviços S/A, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, Dr. Marcos Duque Gadelho Júnior (fls. 29/31), que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Assevera a Apelante possuir interesse processual no ajuizamento da presente demanda. Para tanto, sustenta que: (a) teria solicitado à Apelada o documento cuja exibição pretende antes do ajuizamento da ação, sem sucesso; (b) inobstante, a prévia notificação administrativa não seria requisito para o ajuizamento da presente ação; e (c) a presente ação não versaria sobre a regularidade do débito objeto do apontamento, mas sobre a obrigatoriedade da Apelada gestora de cadastro público de inadimplentes de comunicar os devedores antes dos apontamentos. Pretende a reforma da r. sentença.

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O recurso é tempestivo.

Contrarrazões às fls. 53/55.

Sem oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Pretende a autora, ora Apelante, seja a Apelada gestora de banco de dados de inadimplentes compelida a exibir nos autos a notificação premonitória ao apontamento do seu nome em seu cadastro público e caso não apresentado o documento seja ela condenada a reparar os danos morais decorrentes da negativação sem aviso prévio, por violação ao art. 43, § 2º, do CDC.

O processo foi julgado extinto sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, pois a Apelante, após intimada a emendá-la para informar se manteve relação jurídica com a credora dos débitos apontados e comprovar a notificação extrajudicial prévia ao ajuizamento da ação (fls. 24/25), apenas tergiversou, sem cumprir a determinação judicial (fls. 28).

Respeitadas as razões de recurso, a r. sentença deve ser mantida, pois inepta a petição inicial.

Isso porque da narração dos fatos expostos na petição inicial não decorre logicamente a conclusão, ou seja, a Apelante, ao condicionar o pedido condenatório à não exibição, pela Apelada, do documento que comprove a notificação prévia ao apontamento, aparenta não ter certeza se foi notificada, não podendo, dessa forma, formular desde logo pretensão de reparação de danos morais pela ausência de notificação prévia.

E não é só.

Apesar de admitido, no NCPC, o pedido autônomo de exibição de documento como produção antecipada de prova, com fundamento no art. 381 e seguintes, o interesse processual no ajuizamento de tal pretensão exige a presença dos requisitos consolidados na jurisprudência do C. STJ para a

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antiga ação cautelar de exibição:

““A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável , e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” (STJ, Recurso Repetitivo, REsp nº 1.349.453/MS, representativo da controvérsia, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. em 10/12/2014) 1

Na espécie, como bem decidiu a r. sentença, não restou demonstrada a notificação administrativa prévia, pois “a parte autora limitou-se a juntar um simples e-mail, sem prova alguma do recebimento pelo destinatário” (fls. 30).

Vale registrar ainda que o mencionado e-mail (fls. 20/21) foi enviado por terceiro desacompanhado de procuração, circunstância a evidenciar a inidoneidade da notificação, considerando tratar-se de dados sigilosos.

De rigor, portanto, a manutenção do decreto de extinção do processo sem resolução do mérito.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso e, considerando-se a atuação dos patronos da Apelada no feito com a apresentação de contrarrazões (fls. 53/55), arbitra-se honorários advocatícios a seu favor, em 10% do valor atualizado da causa, respeitado o 1 As razões para tal exigência estão expostas no voto-vista da lavra da Excelentíssima Min. Maria Isabel Gallotti, que integra o v. acórdão em referência: “(...) anoto ser inconteste que os bancos já enviam periodicamente extratos, sendo franqueado igualmente o acesso gratuito aos lançamentos em conta bancária por meio da internet. Se não houver a iniciativa de seu cliente de pedir na agência de relacionamento, pelos canais adequados, a emissão de segunda via dos documentos já fornecidos, não há como se considerar configurada resistência do banco e, portanto, interesse de agir que justifique a movimentação do Poder Judiciário para a solicitação dos documentos comuns .” (destaques acrescentados)

Apelação Cível nº 1035825-86.2017.8.26.0100 -Voto nº 29054 4

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disposto no art. 98, § 3º, do NCPC, por ser a Apelante beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 24).

TASSO DUARTE DE MELO

Relator

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