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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
04/03/2016
Julgamento
3 de Março de 2016
Relator
Francisco Bruno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_30032489120138260510_6570e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000134987

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3003248-91.2013.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado JOAO PAULO VIEIRA.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, para condenar o réu: (a) a um ano de detenção em regime aberto, substituído pelo pagamento de dez dias-multa, no piso legal, por infração ao art. 12 da Lei nº 10.826/03 e (b) ao pagamento de onze dias-multa, no piso legal, por infração aos art. 147, c.c o art. 61, § 9º e, de ofício, decreta extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores NUEVO CAMPOS (Presidente) e RACHID VAZ DE ALMEIDA.

São Paulo, 3 de março de 2016.

FRANCISCO BRUNO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 3003248-91.2013

2ª Vara Criminal de Rio Claro

Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado: Joao Paulo Vieira

Relator Des. Francisco Bruno

Voto nº 21338

Ameaça no âmbito das relações domésticas. Absolvição. Circunstâncias demonstrando temor da vítima em relação à ameaça proferida, ainda que feita sob estado de embriaguez. Conjunto probatório suficiente para a condenação.

Posse de arma. Absolvição. Inocorrência, no entanto, de abolitio criminis, pois a lei prevê a extinção da punibilidade (que, de tal sorte, existe) com a entrega espontânea. Condenação. Substituição da pena corporal. Suspensão condicional da pena. Recurso da acusação provido. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade, pela prescrição.

Acrescenta-se ao relatório da r. sentença de fls. 85/90 que a

ação penal foi julgada improcedente, absolvido o réu João Paulo Vieira das

acusações de infração ao art. 147, c.c. o art. 61, inc. II, f do Código

Penal, e ao art. 12 do Estatuto do Desarmamento.

Apela a acusação (fls. 93/99). Alega, em síntese, que o crime

de ameaça está configurado e que a conduta de a posse de arma de fogo

em sua residência é típica, requerendo a condenação.

O recurso foi regularmente processado, com contrarrazões (fls. 102/106).

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo

provimento (fls. 113/116).

É o relatório.

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Consta da denúncia que, na ocasião dos fatos, o réu, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, ameaçou Joisse Judith Cezário de lhe causar mal injusto e grave, dizendo que a iria matar. Na mesma ocasião, possuía arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta.

A materialidade está devidamente demonstrada pelo auto de exibição e apreensão de fls. 5, pelo laudo de fls. 115/118 e pelas demais provas produzidas.

Interrogado, o réu nevou ter ameaçado a vítima com a arma. Disse na ocasião que estava embriagado e falou que a mataria, mas sem mencionar a arma. Era um artefato de fabricação caseira que nem sequer disparava (fls. 70).

O laudo pericial de fls. 115/118, no entanto, atestou que arma apreendida possuía sim eficácia para realizar disparos.

A vítima relatou que, na véspera dos fatos, havia discutido com o réu, porque ele estava embriagado. Depois, ele viu uma conversa dela com um amigo no Facebook, e a mandou embora. A vítima chamou os policiais. O réu dizia que iria mata-la, mas não mencionou a arma. Joisse, no entanto, sabia da sua existência, ficou com medo e chamou a polícia (fls. 68).

Por fim, o policial militar Eneilson Henrique Antonio confirmou que, acionado pela vítima. Joisse lhe disse que ele a agredia e havia ameaçado de morte. Viu alguns hematomas. Segui com ela até a residência e, franqueada a entrada, iniciou-se nova discussão. A vítima mencionou a arma que o réu tinha sobre o guarda-roupa, que foi encontrada, pelos milicianos, municiada.

A meu ver, ambos os delitos estão configurados.

O estado da embriaguez não afasta a tipificação do delito; a vítima sentiu-se atemorizada o suficiente para que tivesse que chamar a

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polícia. Ou seja: havia alguma expectativa de que o dito pelo réu pudesse se concretizar, estando esse embriagado ou não. A ingestão de bebidas alcoólicas e a existência de uma arma em seu lar, inclusive, contribuíram fundamentadamente para que a vítima encarasse com seriedade e gravidade o mal prometido, que poderia resultar em fato de maiores consequências.

Quanto à suposta atipicidade da posse de arma de fogo, algumas considerações.

A Lei n.º 10.826/03, que entrou em vigor em 23 de dezembro de 2003, dispunha no art. 32: “Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, entregá-las a Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, poderão ser indenizados, nos termos do regulamento desta Lei”. Esse prazo foi prorrogado até o dia 23 de outubro de 2005, pelo art. 1.º, da Lei n.º 11.191, de 10 de novembro de 2005 (a incongruência de datas explica-se porque a Lei resultou da conversão da Medida Provisória n.º 253, de 22 de junho de 2005).

Mas, finalmente e chegamos ao que importa , a Lei n.º 11.706, de 19 de junho de 2008, retirou totalmente o prazo estabelecido no art. 32, determinando inclusive a extinção da “... punibilidade de eventual posse irregular ...” e a indenização, “presumindo-se de boa-fé” o possuidor.

Daí a conclusão: a posse de munição ou de arma de fogo, de uso permitido ou não, na própria residência, não constituiria infração penal. Nesse sentido, já se decidiu nesta Corte, em voto do eminente Des. Alfredo Fanucchi: “Em outras palavras, instalada está a abolitio criminis da conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido ou não, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa” (14.ª Câmara

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Criminal, apelação n.º 993.08.012.672-0, 21.ª Vara Criminal, São Paulo). Cf. também a apelação n.º 993.06.004684-5, 5.ª Vara Criminal, São Paulo, relator o eminente Des. Fernando Torres Garcia. Também neste sentido se poderiam citar inúmeros votos dos eminentes Des. Penteado Navarro, Souza Nery e Roberto Midolla.

Ouso, porém, divergir. E a razão é simples: a lei exige , para que se extinga a punibilidade , a entrega espontânea da arma ou munição. Ora, se, atendida exigência, a punibilidade se extingue , é porque, naturalmente, ela existia não se extingue o inexistente. A respeito, basta lembrar, por exemplo, o art. 108, VII, do Código Penal (inciso hoje revogado), que permitia ao agente, nos crimes contra o costume, extinguir a própria punibilidade, casando-se com a ofendida

sem que jamais ninguém se atrevesse a dizer que, por isto, havia ocorrido a abolitio criminis de tais delitos.

Ademais, embora nosso legislador não prime pela eficiência, não se lhe pode atribuir o absurdo de descriminalizar “indiretamente” uma conduta porque, se quisesse fazê-lo, bastaria alterar o art. 12 ou o art. 16 da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003. É evidente, portanto, que pretendeu apenas incentivar a entrega espontânea de armas

finalidade que jamais atingiria se se entendesse que, para não ser punido, o agente pode , mas não precisa , entregá-las.

Passo a fixar as penas.

Para o delito do art. 147 do Código Penal, não havendo qualquer circunstância que justifique a fixação da pena-base além do mínimo legal, ela fixa estabelecida em dez dias-multa, aumentados em um sexto em razão da agravante decorrente da circunstância das relações domésticas, ficando em onze dias-multa, no piso legal.

Para o delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, inexistindo qualquer circunstância modificativa, a pena deve ser de um ano de detenção, estabelecido o regime aberto, substituída por dez dias

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multa.

Tais penas, no entanto, prescrevem no prazo de dois anos, nos termos do art. 114, inc. I, do Código Penal. Tal lapso transcorreu entre a data dos fatos (11 de dezembro de 2012) e o recebimento da denúncia (23 de fevereiro de 2015), de modo que e punibilidade em relação a ambos os delitos está extinta.

Pelo exposto, meu voto dá provimento ao recurso, para condenar o réu: (a) a um ano de detenção em regime aberto, substituído pelo pagamento de dez dias-multa, no piso legal, por infração ao art. 12 da Lei nº 10.826/03 e (b) ao pagamento de onze dias-multa, no piso legal, por infração aos art. 147, c.c o art. 61, § 9º e, de ofício , decreta extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

FRANCISCO BRUNO

Relator

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