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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1014071-26.2018.8.26.0562 SP 1014071-26.2018.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/12/2019
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
José Joaquim dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10140712620188260562_61d12.pdf
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Ementa

PreliminaresLegitimidadeCorretagem – Possibilidade de ajuizamento de ação em face de incorporadora, na condição de promitente vendedora – Legitimidade passiva das rés configurada. Legitimidade – Apelante Rossi que participou da relação jurídica como se fornecedora fosse – Responsabilidade perante os consumidores apelados – Observância à teoria da aparência, ainda que não tenha firmado o instrumento de compra e venda – Preliminares afastadas. Apelação Cível – Rescisão contratual – Responsabilidade das apelantes pelo desfazimento do negócio – Morosidade das apelantes na adoção de medidas necessárias para o levantamento da hipoteca que obstou o financiamento de parcela relevante do preço do imóvel – Continuidade do contrato que restou comprometida – Ajuizamento de ação que se deu em razão da inviabilidade da manutenção do próprio contrato – Existência de entraves burocráticos – Irrelevância – Atraso injustificável na resolução de embaraços administrativos pelas apelantes – Prejuízos que não podem ser transferidos aos consumidores apelados – Circunstâncias invocadas pelas apelantes que não se tratam de eventos imprevisíveis – Falta de baixa do gravame a tempo que impediu que os apelados obtivessem a concessão do financiamento – Culpa pela rescisão que deve ser imputada às apelantes – Restituição integral devida – Inaplicabilidade de percentual de retenção. Restituição de valores – Juros moratórios – Reconhecimento de abusividade da retenção integral dos valores – Ajuizamento de ação que se deu em razão da recusa das apelantes em proceder à restituição voluntária dos valores pagos pelos apelados – Cômputo que deve se dar a partir da citação dos apelados (art. 405, do CC). Comissão de corretagem – Comprovação de pagamento – Possibilidade a condenação das apelantes à restituição dos valores em favor dos apelados, não se mostrando razoável que estes suportem os prejuízos havidos com o desfazimento do negócio – PrecedentesRecurso improvido. Sucumbência Recursal – Honorários advocatícios – Majoração do percentual arbitrado – Observância do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912667039/apelacao-civel-ac-10140712620188260562-sp-1014071-2620188260562