jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 005XXXX-42.2011.8.26.0000 SP 005XXXX-42.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

23/11/2011

Julgamento

22 de Novembro de 2011

Relator

Ricardo Negrão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_00537434220118260000_0b03a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Falência Crédito da Fazenda Pública Estadual Prescrição reconhecida em processo de habilitação de crédito Pretensão à aplicação da Súmula n. 106 do STJ em três casos Inviabilidade Constatação de que atos processuais da Fazenda contribuíram para o retardamento do processo executório e para a comunicação à massa falida Pretensão em três outros casos à inocorrência de prescrição por contagem a partir da citação da devedora ocorrida nos autos de execução fiscal Quinquênio contado entre a data de citação (fevereiro e março de 2005) e a data da pretensão fazendária pela apresentação de habilitação de crédito (abril de 2010) Harmonização do art. da Lei n. 11.101/2005 ao disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional Ocorrência do lapso prescricional Recurso não provido. Dispositivo: nega-se provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912668497/agravo-de-instrumento-ai-537434220118260000-sp-0053743-4220118260000