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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0045262-78.2007.8.26.0114 SP 0045262-78.2007.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/11/2015
Julgamento
18 de Novembro de 2015
Relator
Maria Lúcia Pizzotti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00452627820078260114_fbc25.pdf
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Ementa

APELAÇÃOPRESTAÇÃO DE CONTASVIA INADEQUADACARÊNCIA DE AÇÃOILEGITIMIDADE PASSIVAINTERESSE DE AGIREX-SÍNDICOPROPÓSITO CONDENATÓRIOEXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

- Procedimento especial de prestação de contas – inadequação da via em face da carência de ação (ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir) – artigo 267, VI, do Código de Processo Civil; - Descabida a prestação de contas em face do ex-síndico, incapaz de reunir os documentos em posse da administradora/condomínio – contas prestadas nos termos do artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil, despropositada a extensão temporal da responsabilidade do gestor – matéria própria de ação condenatória; RECURSO PROVIDO, sentença extintiva.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912741296/apelacao-civel-ac-452627820078260114-sp-0045262-7820078260114

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