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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2011.8.26.0562 SP XXXXX-42.2011.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Sartorelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00010764220118260562_7bace.pdf
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Ementa

"BEM MÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR COMPROVADA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, § 3º, DO CDC - PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em sendo reconhecida a culpa exclusiva do consumidor pelo vício do produto, não há que se falar em responsabilidade do fornecedor, haja vista que o mau uso, seja de forma intencional ou não, afasta a obrigação de troca ou ressarcimento dos danos".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912803531/apelacao-civel-ac-10764220118260562-sp-0001076-4220118260562