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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/03/2016
Julgamento
4 de Março de 2016
Relator
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00224175820118260002_00d27.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000133925

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0022417-58.2011.8.26.0002/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante TAMIRES CRISTINA PEREIRA ROQUE FELICIANO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é embargado BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SILVÉRIO DA SILVA (Presidente) e THEODURETO CAMARGO.

São Paulo, 4 de março de 2016.

Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de

Declaração nº: 0022417-58.2011.8.26.0002/50000

Embargante: Tamires Cristina Pereira Roque Feliciano

Embargados: Banco Ibi S/A - Banco Múltiplo

Comarca: São Paulo - 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo

Amaro

1ª Instância: 0022417-58.2011.8.26.0002

Juíza: Adriana Borges de Carvalho

Voto nº 13.938

EMENTA. Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Inocorrência. Caráter infringente. Finalidade de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

Embargos de declaração opostos por Tamires Cristina Pereira Roque Feliciano contra o acórdão de fls. 286/291, que não conheceu da apelação na parte que se refere à condenação do advogado da autora por litigância por má-fé e negou provimento na parte conhecida, com a seguinte

ementa:

Ação declaratória c.c. indenização por danos morais. Condenação do advogado da autora por litigância de má-fé. Apelação interposta somente pela autora. Recurso que deveria ter sido interposto pelo advogado em nome próprio, com o recolhimento das custas recursais, conforme determinação contida na r. sentença recorrida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não conhecido na parte que se refere à condenação do advogado da autora por litigância por má-fé. Recurso improvido na parte conhecida.

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Recurso tempestivo.

É o relatório.

Não há omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado.

As alegações dos embargantes foram devidamente enfrentadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, com expressa menção acerca dos motivos pelos quais não se conheceu do recurso na parte que se refere à condenação do advogado da autora por litigância por má-fé e rejeitou o pedido de indenização.

Na verdade, é notório o caráter infringente dos presentes recursos, incompatível com a natureza e finalidade dos embargos declaratórios.

Consoante o julgou o Excelso Pretório, “o recurso de embargos de declaração não tem cabimento quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado” (R.T. 779/157, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Por outro lado, a solução da lide não passa necessariamente por toda a legislação invocada pelas partes e não declinada no acórdão, porque, uma vez encontrada a fundamentação necessária, despicienda a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça.

Reiterados os pronunciamentos dessa Colenda Corte nesse sentido:

“Não configura omissão ou obstáculo do julgado a falta de menção expressa a dispositivos suscitados pelas partes, se a decisão restou suficientemente fundamentada, haja vista que o juiz não está adstrito ao alegado pelas partes nem se obriga a rebater um a um seus argumentos, quando já encontrou razões Embargos de Declaração nº 0022417-58.2011.8.26.0002/50000 -Voto nº 13.938 3

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bastantes para firmar seu entendimento” (EDECL no RMS nº 17.228/DF, Sexta Turma, Rel. Min. PAULO MEDINA, J. 06/04/2004).

“Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil o Acórdão que decide a questão por inteiro, sendo desnecessário que o Tribunal desafie todos os dispositivos legais e constitucionais desejados pelo recorrente” (Resp. nº 286.176-0-SP, Terceira Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. 18/10/2001, BSTJ 01/2002, Pág. 37 e RSTJ 170/306).

“Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito” (REsp. 1.042.208/RJ, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 26/08/2008).

Aliás, também o C. Supremo Tribunal Federal não exige o prequestionamento numérico, mas sim o temático, para a admissibilidade do recurso extraordinário.

Em poucos termos: se a questão federal foi debatida no tribunal a quo, desnecessária a menção expressa no acórdão do dispositivo legal cuja violação se alega.

Em suma, a embargante pretende a rediscussão de questões já decididas, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Ante o exposto, meu voto rejeita os embargos.

Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho

Relator

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