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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-19.2007.8.26.0604 SP XXXXX-19.2007.8.26.0604

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Lauro Mens de Mello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00109141920078260604_38cc8.pdf
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Ementa

PRELIMINAR – validade da interceptação telefônica – prova desconsiderada nos autos - irrelevância de determinação ter ocorrido em outros autos – validade da prova indireta, mesmo que perdida a mídia e sem degravação - não aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada - preliminar afastada. FALSIDADE DOCUMENTALlaudos comprovando que os documentos foram falsificadosmaterialidade comprovada – laudos confirmando que arquivos de computador apreendidos com os réus são eficazes para efetuar a falsificação e que na casa dos réus foram apreendidos documentos falsos – prova oral confirmando a apreensão de documentos falsos com os réus e de que recebiam encomendas de falsificação por telefone – autoria comprovadavalidade do depoimento dos policiais – versão exculpatória de que o computador e documentos pertenciam a terceiros sem comprovação nos autos – art. 156 CPP. PENASbase – reduzida a metade acima do mínimo legal dada a ausência de prova de antecedentes nos autos – regime fixado no semiaberto em razão da maior culpabilidade – mantido o regime aberto para o outro réu por ausência de recurso ministerial. SUBSTITUIÇÃOdescabimento dada a maior culpabilidade dos agentes – fixada substituição para um dos réus – manutenção ante a ausência de recurso da acusação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912809989/apelacao-criminal-apr-109141920078260604-sp-0010914-1920078260604