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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Rangel Desinano

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10051155420168260606_da7aa.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000675167

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº XXXXX-54.2016.8.26.0606, da Comarca de Suzano, em que é apelante JOEL RODRIGUES DE CARVALHO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO ITAUCARD S/A.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WALTER FONSECA (Presidente sem voto), MARCO FÁBIO MORSELLO E GILBERTO DOS SANTOS.

São Paulo, 22 de agosto de 2019.

RENATO RANGEL DESINANO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 25.516

Apelação Cível nº XXXXX-54.2016.8.26.0606

Comarca: Suzano - 1ª Vara Cível

Apelante: Joel Rodrigues de Carvalho

Apelado: Banco Itaucard S/A

Juiz (a) de 1ª Inst.: Paulo Roberto Dallan

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito – Insurgência do autor contra a sentença de improcedência – Alegação de que houve anotação indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes – Inadmissibilidade – Prova da existência de débito em aberto – Ausência de ato ilícito – Dano moral não configurado – RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença, cujo relatório se adota, que, em ação proposta por JOEL RODRIGUES DE CARVALHO contra BANCO ITAUCARD S/A, julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita (fls. 471/473).

Recorre o autor. Afirma que apesar de o réu defender que o débito em questão tem origem em renegociação de dívida, o autor jamais firmou qualquer tipo de renegociação. O inadimplemento que supostamente gerou a renegociação ocorreu em 2011, portanto, o débito já estava prescrito quando da inclusão indevida. Não há provas da aludida renegociação e o réu limitou-se a colacionar capturas de tela unilaterais. Por

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

fim, sustentou a inaplicabilidade da súmula 385 do STJ e a ocorrência de

danos morais.

Recurso recebido e contrariado (fls. 496/503).

É o relatório.

PASSO A VOTAR.

A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e

bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como

razão de decidir.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito

cumulada com indenização por danos morais. Conforme se verifica a fls. 27,

o nome do autor foi negativado em razão de débito vencido em 28/02/2013,

no valor de R$ 2.276,00.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente a ação.

Consigna-se que a r. sentença assentou corretamente (fls. 471/473):

“Trata- se de ação declaratória de inexistência

de débito c/c tutela antecipada e danos morais,

provenientes de indevida inscrição do nome do autor em

cadastro de inadimplentes. Aduz o autor ter vínculos

com a requerida, mas que desconhece a origem do

débito.

A requerida por sua vez, juntou documentos

e telas de seu sistema (principalmente fls. 369/379,

mas também 72/74 e 346/368), que comprovam a

existência de relação jurídica com o autor.

Nesse aspecto, ouvido em audiência (fls.

468), o autor não nega que teve conta no banco Itaú e

que teve cartão de crédito junto a referida instituição.

Alegou que a assinatura de fls. 374 não seria a forma

como assinaria, mas disse também que não se

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recordaria se tinha ou não assinado referido

documento , manifestando ainda que com relação ao

documento de fls. 375 ocorreria a mesma situação.

Contudo, a impugnação de assinatura deve

ser enfática, firme, decisiva, não havendo espaço

para dúvidas se reconhece ou não . De fato, nesse

caso, admitindo ainda o autor que teve sim relação

jurídica com a requerida, inclusive com emissão e

utilização de cartão de crédito, deve prevalecer o

documento trazido pela requerida, concluindo-se,

assim, pela regularidade da contratação e, por

consequência, da existência de débito.

Assim, a conclusão é que não há elementos que

levem prova de negativação indevida, o que leva à

improcedência dos pedidos de declaração de inexistência

de débito e de indenização por danos morais” (g.n).

De fato, os documentos juntados pelo réu fazem prova

da existência de relação jurídica entre as partes, bem como da existência da

dívida que ensejou a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção

ao crédito.

Constam dos autos diversas faturas do cartão de crédito

do autor, com detalhes dos gastos (data, local e valor), assim como

demonstrativo detalhado da evolução da dívida e cópia de contrato firmado

com o réu (fls. 72/74, 346/368 e 369/379).

Acrescente-se que, apesar de as assinaturas constantes

a fls. 374/375 diferirem da que consta no documento pessoal do autor (fls.

19), em muito se assemelham àquela presente nas declarações de pobreza

e na carteira de trabalho do autor, conforme se verifica a fls. 21/23.

Assim, pelo que se depreende dos autos, foi a próprio

autor quem deu causa à inscrição de seu nome nos cadastros de proteção

ao crédito, pois, diante da situação de inadimplência, o réu agiu em

exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil, razão

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pela qual não há que se falar em indenização por danos morais.

E outros fundamentos são dispensáveis diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. Em virtude do que dispõe o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a condenação do autor, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade (fls. 28).

Renato Rangel Desinano

Relator

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