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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2083411-43.2019.8.26.0000 SP 2083411-43.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
22/10/2019
Julgamento
21 de Outubro de 2019
Relator
Ana Lucia Romanhole Martucci
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20834114320198260000_602a9.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento. Execução de medida socioeducativa de internação. Decisão que indeferiu o pedido de extração de cópias dos autos e remessa à MMª Juíza Corregedora da Fundação CASA, órgão competente no que toca a providências relacionadas à instauração de inquérito policial. Providência cabível na hipótese. Arts. 95e 101do ECAque impõe ao Magistrado o dever de fiscalizar entidades responsáveis pela execução das medidas socioeducativas. Adolescente que, durante audiência, relata, de forma bastante verossímil, ter sido vítima de agressões e possível tortura. Falta de provas da materialidade no exame de corpo de delito possivelmente decorrente do lapso temporal. Cautela e prudência que demandam, diante da notícia, o encaminhamento das informações ao órgão que tem o dever de apurá-las para, após efetiva investigação, adotar eventuais providências. Medida administrativa que não acarretará qualquer prejuízo ao processo e que objetiva preservar a integridade física dos adolescentes. Decisão reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912970226/agravo-de-instrumento-ai-20834114320198260000-sp-2083411-4320198260000

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