17 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-84.2010.8.26.0602 SP XXXXX-84.2010.8.26.0602
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Amorim Cantuária
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. PRESCINDIBILIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. APRECIAÇÃO DA CAUSA À LUZ DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. PRESQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
