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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2018.8.26.0576 SP XXXXX-15.2018.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Antonio Costa

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10350081520188260576_7214b.pdf
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Ementa

Consumidor – Indenização por venda de imóvel com área menor do que prometida – Vaga de garagem com diferença de metragem - Pretensão à indenização que não se confunde com o direito potestativo ao abatimento do preço ( CC 501)– Analogia com diferenciação jurisprudencial entre direito potestativo e pretensão indenizatória decorrentes de vício do produto ( CDC 20 cc 26)– Sentença anulada - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913055142/apelacao-civel-ac-10350081520188260576-sp-1035008-1520188260576

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