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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/11/2019
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Wanderley José Federighi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22102034220198260000_8bf34.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000931775

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2210203-42.2019.8.26.0000, da Comarca de Várzea Paulista, em que é agravante CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, é agravado MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA.

ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso, por V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente), BURZA NETO E ROBERTO MARTINS DE SOUZA.

São Paulo, 31 de outubro de 2019

WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Instrumento nº 2210203-42.2019.8.26.0000.

Agravante: Congregação Cristã no Brasil.

Agravada: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista.

Voto n. 30.254.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO e “DVAT DE TAXA S/ CONCESSÃO DE HABITE-SE, DVAT TAXA DE SERVIÇOS CORRELATOS”

Exercício de 2013 Insurgência da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta Acolhimento parcial Nulidade de uma das CDAs constatada Ausência de fundamentação quanto à cobrança - Impossibilidade de substituição do título executivo Isenção não reconhecida quanto à Taxa de Lixo, haja vista a ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos para sua concessão - Reforma parcial da r. decisão de primeiro grau que se impõe Recurso parcialmente provido.

Vistos.

CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, nos autos da ação de execução fiscal (proc. n. 1502596-62.2017.8.26.0655, do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Várzea Paulista), que lhe move a PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA, objetivando a cobrança de TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO e “DVAT DE TAXA S/ CONCESSÃO DE HABITE-SE, DVAT TAXA DE SERVIÇOS CORRELATOS”, atinente ao exercício de 2013, interpõe recurso de agravo de instrumento, contra decisão da MMª. Juíza de Direito da Vara referida, que, sinteticamente, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Aduz, em síntese, o desacerto da r. decisão, afirmando a nulidade da CDA de fl. 24, bem como o direito à isenção da Taxa de Lixo, haja vista a previsão constante no art. 177-A do Código Tributário Municipal de Várzea Paulista. Junta os documentos de fls. 23/78.

Agravo de Instrumento nº 2210203-42.2019.8.26.0000 (Ca)

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O efeito suspensivo pleiteado foi deferido (fl. 80).

Tempestivo o recurso, foi o mesmo regularmente processado, com a apresentação de contrarrazões (fls. 86/99).

Vieram os autos à conclusão.

É o relatório.

De proêmio, impende seja afastada a preliminar invocada em sede de contrarrazões, referente à necessidade de não conhecimento da exceção de préexecutividade oposta, em razão de sua inadequação.

Em verdade, admite-se a utilização de tal remédio processual, oriundo de criação doutrinário-jurisprudencial, em sede de ação de execução fiscal, independentemente de depósito judicial, desde que as matérias aduzidas na exceção possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado ou independam de dilação probatória.

Logo, considerando-se que são ventiladas na exceção oposta arguições atinentes à nulidade da CDA (matéria de ordem pública) e isenção (cujo cumprimento dos requisitos pode ser comprovado documentalmente nos autos), não há como ser acolhida a preliminar suscitada.

Já no que toca ao mérito do recurso interposto, malgrado o zelo e a combatividade do douto procurador da executada agravante, entende-se que o agravo comporta apenas parcial acolhimento.

Senão, vejamos.

Primeiramente, no que pertine à alegação de nulidade da CDA de fl. 24 , a mesma efetivamente procede.

Com efeito, o artigo 202 do CTN e o artigo , § 5º, da Lei de Execução Fiscal estabelecem os requisitos de validade da certidão de dívida ativa, in verbis:

“Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

“I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

“II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de

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mora acrescidos;

“III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado ;

“IV - a data em que foi inscrita;

“V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

“Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos

deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição” (negritei).

“Art. - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

“§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: “I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

“II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

“III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

“IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

“V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

“VI - o número do processo administrativo ou do auto de

infração, se neles estiver apurado o valor da dívida” (negritei).

Posto isso, constata-se que a CDA de fl. 24 afigura-se imperfeita, na medida em que a mesma não especifica o dispositivo legal em que está embasada a cobrança. Aliás, sequer menciona, ainda que de forma genérica, o diploma legal a respaldar a exação.

Ainda que assim não fosse, sequer é descrito de forma

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inteligível a quais taxas se referem a cobrança.

Dessa forma, a conclusão inevitável a que se chega é a de que a ausência de fundamentação legal da cobrança em testilha dificulta sobremaneira o direito de defesa da executada.

Na lição de LEANDRO PAULSEN, “é imperativo que conste do Termo de Inscrição e, posteriormente, da CDA, a indicação do dispositivo legal que fundamenta o débito. Não basta a indicação genérica a tal ou qual lei. Exige-se a indicação do dispositivo específico, do artigo em que resta estabelecida a obrigação” (in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência; 14ª edição; Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado; 2012; p. 1.250).

No mesmo sentido, o escólio de ALIOMAR BALEEIRO:

“O rigor formal da inscrição como ato jurídico administrativo, decorre logicamente da severidade do art. 203 do C.T.N., cominando a sanção de nulidade, para ela e para a certidão dela, se forem omitidas ou estiverem erradas as indicações essenciais arroladas no art. 202. O art. 203 é peremptório: omissa ou errada a inscrição, fatalmente ocorrerá a nulidade, salvo se sanada for até a sentença de primeira instância” (in Direito Tributário Brasileiro; 10ª edição; Ed. Forense; p. 628/629).

Sobre o assunto, aliás, esta Câmara já firmou seu posicionamento:

“Tributário. ITU (exercícios de 2006 e 2007). Execução fiscal. Embargos rejeitados liminarmente. Pretensão à integral reforma. Constatação de que as certidões de dívida ativa (CDA) que embasam a execução fiscal não preenchem requisitos previstos no Código Tributário Nacional e na Lei de Execução Fiscal, por não terem indicado o específico fundamento legal da exação , dentre outros vícios insanáveis. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil). Consequente extinção dos embargos, em face da perda de objeto ou falta superveniente de interesse processual (artigo 267, inciso VI, do mesmo diploma legal). Recurso prejudicado” (grifamos) (Apelação nº 0004361-51.2011.8.26.0624, Relator Desembargador Mourão Neto, j. 07.11.2013).

“Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade da CDA. Ausência de informação quanto ao fundamento legal da dívida. Prejuízo de defesa

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caracterizado. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Extingue-se o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, prejudicado o recurso” (grifamos) (Apelação nº 0001312-58.2008.8.26.0219, Relatora Desembargadora Beatriz Braga, j. 26.09.2013).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Extinção do feito diante da prescrição do crédito tributário cobrado. Não conhecimento da apelação interposta por se tratar de ação de valor irrisório. Pretensão à reforma da decisão agravada. Admissibilidade. Inteligência do artigo 34, da LEF. Violação da garantia de acesso ao Poder Judiciário (art. 5.º, XXXV, da CF). Cabimento da apelação. Ocorrência, contudo, de nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento de requisitos legais. Omissão da origem, natureza e fundamento legal específico da multa aplicada . Inteligência do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980. Reconhecimento, de ofício, da nulidade com manutenção da extinção da execução, mas por outro fundamento, conforme disposto no art. 267, IV c/c § 3.º, do CPC. Agravo prejudicado” (grifamos) (Agravo de Instrumento nº 0105665-54.2013.8.26.0000, Relator Desembargador Roberto Martins de Souza, j. 25.07.2013).

Outrossim, como bem ressaltou o ínclito Desembargador MOURÃO NETO, no julgamento da Apelação nº 0047345-17.2003.8.26.0564, em 11.04.2013:

“E tanto maior e exigente deve ser a perfeita adequação do documento ao desenho legal quando se trata de certidão da dívida ativa, porque, diferentemente dos demais títulos extrajudiciais, é o único que é haurido unilateralmente pelo credor, isto é, sem o aceite do devedor, tudo em nome da presunção muito relativa de legitimidade dos atos administrativos.

Ora, se aos Municípios e respectivas autarquias é dado formar o título executivo unilateralmente, o mínimo que se deve exigir é que dele façam constar os requisitos e exigências legais , mesmo porque o princípio da taxatividade (só é título executivo o que a lei federal estabelece como tal, inclusive, como visto, com observância de todos os requisitos legais) não se compadece com soluções que variam conforme o grau de liberalidade e complacência do julgador”.

Destarte, resta clara a ofensa ao artigo 202, inciso III, do CTN e ao artigo , § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal, os quais exigem que a

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certidão de dívida ativa informe a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado .

Importa notar que a inobservância dos requisitos essenciais para a constituição da CDA em apreço ocasiona a extinção da execução, em razão de sua nulidade (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), haja vista que o título executivo deve ser certo, líquido e exigível (arts. 580 e 586 do CPC/1973 e arts. 783 e 786 do CPC/2015).

Ressalte-se, ainda, que não se trata de equívoco passível de saneamento, a determinar a aplicação dos arts. 139, IX e 317 do CPC/2015. Isto, pois não se vislumbra, na hipótese sub judice, vício formal da petição inicial, que, por sua vez, ensejaria a intimação do autor para emendá-la (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), mas sim, verifica-se claramente a existência de vícios na própria CDA, ou seja, no próprio título executivo, situação esta a culminar, inevitavelmente, no decreto de nulidade da execução.

Logo, diante da gravidade dos vícios apontados, haja vista que diretamente relacionados aos requisitos essenciais da CDA (não se trata de mero erro formal ou material), não há como se manter a presunção de certeza e liquidez de que gozam os títulos executivos, não incidindo a regra do art. , § 8º, da Lei n.º 6.830/80.

Dessa forma, afigura-se de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA de fl. 24, devendo a execução fiscal, consequentemente, ser extinta com relação a ela.

Quanto à alegação de isenção da Taxa de Lixo, a mesma, com a devida vênia, não comporta acolhimento.

Dispõe o art. 177-A da Lei Complementar nº 160/2005 (alterada pela Lei Complementar nº 184/2007):

“Art. 177-A. São isentos da taxa de remoção de lixo:

“I os imóveis de propriedade das entidades religiosas de qualquer culto, legalmente constituídas, quando efetivamente utilizados na sua finalidade social”.

Ainda, o art. 3º da referida lei, assim dispõe:

“Art. 3º. Para deferimento da isenção prevista na presente lei, serão aplicadas, no que couberem, as disposições contidas no inciso I, do artigo 6º, do

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Decreto Municipal nº 3.300, de 14 de dezembro de 2006”.

Por sua vez, o artigo 6º do Decreto mencionado, exige requerimento administrativo prévio de solicitação da isenção pelo contribuinte, com a juntada de alguns documentos, requerimento este que também é exigido pelo artigo 179 do CTN, in verbis:

“Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão”.

Pois bem.

Observa-se que a isenção decorre de lei, nos termos do art. 176 do CTN; entretanto, a simples existência de lei, hipótese dos autos, não significa que a isenção será concedida automaticamente, sobretudo porque há a necessidade de se aferir o preenchimento de alguns requisitos, dentre eles: a) a utilização do imóvel tributado na finalidade social do contribuinte e b) a existência de solicitação administrativa prévia do contribuinte. Contudo, ambos os requisitos não foram preenchidos pela agravante.

Ainda que se considere dispensável o despacho autorizativo da autoridade administrativa (o qual possui natureza apenas declaratória), haja vista o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. , XXXV, CF), não comprovou a agravante, nos presentes autos, que o imóvel que originou a tributação em testilha está efetivamente atrelado às finalidades sociais da recorrente.

Os únicos documentos juntados pela agravante em sede de exceção (fls. 38/54) não têm o condão de comprovar o requisito legal exigido.

Outrossim, sequer alegou a recorrente, em razões de agravo, que o imóvel tributado estava atrelado às suas finalidades sociais, não tendo rebatido, portanto, tal argumento, o qual ensejou a r. decisão ora impugnada.

Por derradeiro, consigne-se que não há que se falar em imunidade na situação sub judice, por um simples motivo; qual seja, a imunidade recai exclusivamente sobre imposto, tributo este não cobrado na presente execução.

Assim sendo e sem maiores delongas, impõe-se a reforma parcial da r. decisão de primeiro grau, para o fim de acolher-se apenas parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, extinguindo-se a execução fiscal no que toca à CDA

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de fl. 24, devendo, no entanto, prosseguir a ação quanto à cobrança da Taxa de Lixo, haja vista o não reconhecimento do benefício da isenção.

Para os devidos fins de direito, consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelos litigantes.

Com isto, dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI

Relator.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913081146/agravo-de-instrumento-ai-22102034220198260000-sp-2210203-4220198260000/inteiro-teor-913081188