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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-39.2015.8.26.0100 SP XXXXX-39.2015.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Paola Lorena

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_11120103920158260100_ad3ff.pdf
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Ementa

Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de Apelação. Erro material, omissão e contradição não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos e não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913098990/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-11120103920158260100-sp-1112010-3920158260100

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