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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes: EI 9190204-38.2006.8.26.0000 SP 9190204-38.2006.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/12/2012
Julgamento
12 de Dezembro de 2012
Relator
Moreira Viegas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EI_91902043820068260000_a99ab.pdf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES Acórdão que, por maioria de votos, reforma a sentença de mérito para julgar procedente em parte os pedidos deduzidos na ação anulatória de compromisso de compra e venda de estabelecimento comercial Vícios de consentimento e redibitório não demonstrados Faturamento inferior ao que foi informado em oferta não tem o condão de anular o negócio Ausência de cláusula contratual acerca da vinculação ao lucro real do negócio Comprador que deve ter cautela quando da realização do contrato Risco da exploração do mercado que corre por conta do comprador Embargos infringentes acolhidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913102658/embargos-infringentes-ei-91902043820068260000-sp-9190204-3820068260000