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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2019.8.26.0008 SP XXXXX-14.2019.8.26.0008

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

José Rubens Queiroz Gomes

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10037691420198260008_14baa.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Ação de interdição de menor. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo da autora. Cabimento. Menor interditando que, embora seja absolutamente incapaz para os atos da vida civil em razão da idade, padece de doença incapacitante, o que possibilita a interdição desde logo. Curatela que visa a proteção integral do incapaz, independente de sua idade. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913110234/apelacao-civel-ac-10037691420198260008-sp-1003769-1420198260008

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