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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2018.8.26.0624 SP XXXXX-18.2018.8.26.0624

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Ayrosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10029301820188260624_6bc22.pdf
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Ementa

ACIDENTE DE VEÍCULO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES – COLISÃO DE MOTOCICLETA EM CAMINHÃO PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE, PARADO NA FAIXA ESQUERDA DE VIA – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃOCOMPROVAÇÃO – RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE (OBJETIVA) – DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DA MUNICIPALIDADE RÉ DEMONSTRADOSINDENIZAÇÃODANOS MORAIS E ESTÉTICOSPERTINÊNCIACRITÉRIOSRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADEVALOR INDENIZATÓRIO MANTIDOLUCROS CESSANTESAUTOR QUE COMPROVADAMENTE PRESTAVA SERVIÇOS DE MOTO-TÁXI – APURAÇÃO DO EXATO PERÍODO DE AFASTAMENTO, BEM COMO DO CORRETO VALOR QUE AUFERIA DIARIAMENTE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Não trazendo a ré fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, no ponto que reconheceu a culpa da Municipalidade no sinistro, sendo dever da mesma manter as vias em condições de trafegabilidade, aliado à comprovação de ausência de sinalização em relação ao caminhão parado na faixa esquerda da via para serviços de manutenção, bem como quanto aos danos morais decorrentes do acidente, tendo o autor se submetido a cirurgia em razão de graves lesões em seu membro superior direito e na bacia, de rigor reconhecer a responsabilidade da ré, devendo esta responder pelos danos consequentes do sinistro, inclusive os materiais.
II- A fixação da compensação pelo dano moral é debitada ao prudente arbítrio judicial, fundado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerando a própria compensação pelo dano suportado e de seu efeito pedagógico e educativo ao infrator. Assim, ante tais parâmetros, mostra-se adequada a eleição da quantia fixada pela d. autoridade sentenciante a título de danos morais e estéticos.
III- Em relação aos lucros cessantes, restou comprovado que o autor prestava serviços de moto-táxi, sendo que, em razão do acidente, foi compelido a se afastar do trabalho. No entanto, tanto o exato período em que ficou afastado, quanto o correto valor que auferia diariamente, devem ser demonstrados em sede de liquidação de sentença, dada a inexatidão contida nestes autos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913111428/apelacao-civel-ac-10029301820188260624-sp-1002930-1820188260624

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