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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-72.2018.8.26.0094 SP 100XXXX-72.2018.8.26.0094

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

38ª Câmara de Direito Privado

Publicação

11/12/2019

Julgamento

11 de Dezembro de 2019

Relator

Eduardo Siqueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10003947220188260094_d5554.pdf
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO MONITÓRIACÉDULA RURAL PIGNORATÍCIACONEXÃOPROCESSO SENTENCIADO - § 1º DO ART. 55, DO CPC. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃOAÇÃO MONITÓRIACÉDULA RURAL PIGNORATÍCIACERCEAMENTO DE DEFESAINOCORRÊNCIA.

Não há que se falar em cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Ademais, o juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção. Insta destacar, ainda, que o perito judicial entendeu suficiente os documentos constantes nos autos para a realização da perícia. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃOAÇÃO MONITÓRIACÉDULA RURAL PIGNORATÍCIACAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROSPREVISÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE. A cédula rural pignoratícia firmada entre as partes prevê a incidência dos juros de forma capitalizada – cláusula "encargos financeiros" (fl. 31), não havendo abusividade a ser declarada. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃOAÇÃO MONITÓRIACÉDULA RURAL PIGNORATÍCIAJUROS DE MORA E MULTAAUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA NO CONTRATO. A cédula rural pignoratícia firmada entre as partes não prevê a cobrança de juros de mora e multa, devendo ser afastadas tais cobranças. – RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃOAÇÃO MONITÓRIACÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – COBRANÇA DE IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO) – POSSIBILIDADE. Deve ser mantida a cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito) (fl. 32), pois de acordo com o posicionamento fixado pelo STJ, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil (recurso repetitivo): "É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (STJ; REsp nº 1.251.331/RS, Segunda Seção, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 28.08.2013). – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃOAÇÃO MONITÓRIACÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SEGURO PENHOR – Questão decidida em sede de Recurso Especial Repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1.639.320/SP – Tema 972) – Afastamento diante da total impossibilidade de escolha da empresa responsável pela cobertura securitária pelo consumidor E POR SE TRATAR DE VENDA CASADA. – RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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