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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 3001857-69.2019.8.26.0000 SP 3001857-69.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6º Grupo de Direito Público
Publicação
12/12/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
Ferraz de Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_30018576920198260000_59e30.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – AJUIZAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 535, III, §§ 5ºE , DO CPC– PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR "EX-SOLDADO MILITAR TEMPORÁRIO" – ADI Nº 4.173/DF- JULGAMENTO, PELO C. STF QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE CONTRATAÇÃO DA LEI FEDERAL 10.029/00, NORMA REPRODUZIDA NA LEI ESTADUAL Nº 11.064/02, DECLARANDO INCONSTITUCIONAL APENAS A QUESTÃO DA IDADE MÍNIMA PREVISTA NO INCISO I DO ART. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO QUE SE MOSTRA INEXEQUÍVELCORRETO O PAGAMENTO EM OUTRORA FEITO PELO ESTADO AOS REQUERIDOSIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO CONHECIMENTO PRIMÁRIO - AÇÃO PROCEDENTE.
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