Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-90.2017.8.26.0153 SP XXXXX-90.2017.8.26.0153

Omissão da Turma julgadora ao deixar de analisar a alegada impenhorabilidade do veículo da empresa, nos termos do art. 833, V, do novo CPC. Ausência de provas da necessidade e utilidade do bem para as atividades da empresa. Impossibilidade de reversão da penhora realizada, ao menos neste momento processual. Aplicação do art. 833, § 3º, do novo CPC. Mantida a penhora do veículo da embargante. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para sanar a omissão. Manutenção do acórdão, que fica acrescido desta decisão.