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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-90.2017.8.26.0153 SP XXXXX-90.2017.8.26.0153

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Semer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10006299020178260153_376d6.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. PENHORA DE VEÍCULO DA EMPRESA.

Omissão da Turma julgadora ao deixar de analisar a alegada impenhorabilidade do veículo da empresa, nos termos do art. 833, V, do novo CPC. Ausência de provas da necessidade e utilidade do bem para as atividades da empresa. Impossibilidade de reversão da penhora realizada, ao menos neste momento processual. Aplicação do art. 833, § 3º, do novo CPC. Mantida a penhora do veículo da embargante. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para sanar a omissão. Manutenção do acórdão, que fica acrescido desta decisão.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913131214/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10006299020178260153-sp-1000629-9020178260153

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