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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-75.2017.8.26.0050 SP XXXXX-75.2017.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Willian Campos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00389157520178260050_e0b50.pdf
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Ementa

FALSIFICAÇÃO,CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS E SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

Suficientes as provas a demonstrar a materialidade e autoria delitiva em razão da comercialização de substância sem as características de identidade e qualidade admitidas, cabível o decreto condenatório. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – APREENSÃO DE 90 COMPRIMIDOS DE OXYELITE PRO EM PODER DO RÉU, DECORRENTE DE DENÚNCIA NOTICIANDO A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO CORRETAREGIME ADEQUADO. DOSIMETRIA DA PENA – APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO, ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS – AJUSTE DA SANÇÃO PENALRECONHECIMENTO DE QUE OS DELITOS FORAM COMETIDOS EM CONCURSO FORMALPARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913153685/apelacao-criminal-apr-389157520178260050-sp-0038915-7520178260050

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