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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-23.2016.8.26.0616 SP XXXXX-23.2016.8.26.0616

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Abdalla

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RSE_00016632320168260616_a47fd.pdf
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Ementa

HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (CONCURSO MATERIAL). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO.

Absolvição sumária. Legítima defesa não caracterizada de plano. Impertinência. Decisão bem exarada. Prova de materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida a remeter o julgamento ao Tribunal do Júri, juntamente com o crime conexo do Estatuto do Desarmamento, cuja absorção, ao menos por ora, é inoportuna. IMPROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913176931/recurso-em-sentido-estrito-rse-16632320168260616-sp-0001663-2320168260616