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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED 0017350-59.2014.8.26.0309 SP 0017350-59.2014.8.26.0309 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
02/12/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Paiva Coutinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_00173505920148260309_7cfd7.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

Registro: 2019.0001011444

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Criminal nº 0017350-59.2014.8.26.0309/50000, da Comarca de Jundiaí, em que é embargante ADRIANA DE FATIMA MEIRELES DE ABREU RIBEIRO, é embargado COLENDA 11ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL.

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "rejeitaram os embargos de declaração.v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SALLES ABREU (Presidente sem voto), GUILHERME G. STRENGER E MARIA TEREZA DO AMARAL.

São Paulo, 27 de novembro de 2019

Aben-Athar de Paiva Coutinho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

VOTO nº: 42369

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº: 0017350-59.2014.8.26.0558/50000

COMARCA: Jundiaí.

EMBARGANTE: Adriana De Fátima Meireles De Abreu Ribeiro.

EMBARGADA: Colenda 11ª Câmara de Direito Criminal.

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/08 dos incidentes digitais) opostos por ADRIANA DE FÁTIMA MEIRELES DE ABREU RIBEIRO , ao fundamento da existência de contradição e omissão no v. Acórdão lançado a fls. 1481/1488 dos autos digitais (Voto nº 41.543), porque manteve a r. sentença de primeiro grau, embora fosse notória a ausência de esclarecimentos acerca dos documentos juntados para cada uma das 64 imputações, assim como não reconheceu a nulidade por ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa no que toca ao indeferimento de nova perícia contábil e das perguntas feitas em audiência, e desconsiderou os documentos apresentados, entendo-os como prova inidônea. Pretende, assim, o esclarecimento das omissões e contrariedades, e a correção do julgamento.

É o relatório.

Os embargos não comportam acolhimento.

Pelo que se infere, evidente o intuito da embargante em rever a decisão que hostiliza, insurgindo-se contra questões já analisadas à saciedade nos autos. Ao contrário do que alega, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, já que

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houve suficiente fundamentação para manutenção do decreto condenatório, assim como inexiste omissão ou contradição a ser sanada, conforme se verifica pela leitura atenta do trecho do voto condutor, verbis:

“A legislação processual, na verdade, deixa ao prudente arbítrio do juiz deferir ou indeferir exame pericial, avaliada a conveniência e/ou necessidade da sua realização, evitando-se, assim, a realização de perícias desnecessárias, impertinentes ou procrastinatórias, não acarretando, portanto, constrangimento ilegal o seu indeferimento ( CPP, art. 184), devendo formar sua "convicção pela livre apreciação da prova"(art. 157, CPP.).

Desta forma, o magistrado, obviamente, se suspeitar do comprometimento de laudo pericial elaborado por perito nomeado nos termos do art. 276 do Código de Processo Penal, deferirá a produção de nova prova, o que, contudo, não é o caso dos autos, vez que a nomeação do perito ocorreu sem a intervenção das partes, sendo, portanto, imparcial o laudo, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente.

O mesmo se pode dizer em relação ao indeferimento das perguntas pelo defensor constituído no interrogatório, justificando a MM. Juíza a quo a impertinência e desnecessidade para o esclarecimento dos fatos.

Além do mais, pelo que se observa da fundamentação da r. sentença, não houve nenhum reclamo da defesa na oportunidade do indeferimento das questões quando do interrogatório da acusada, do que resulta o reconhecimento da preclusão a respeito, a teor do art. 571 do Código de Processo Penal, já que não se trata de nulidade absoluta, sendo certo que a preclusão que é a ausência de

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manifestação no tempo oportuno é motivo de validação de eventual defeito contido nos referidos atos processuais.

(...)

De outra parte, as demais teses suscitadas nas alegações finais apresentadas pela apelante foram judiciosamente analisadas e rechaças na r. sentença. E mesmo que se o decisum não tivesse enfrentado diretamente e de forma individualizada as questões pontuadas (ou seja e como pretendeu insinuar o douto advogado na sustentação oral , a prática criminosa cheque a cheque, ele as rejeitou implicitamente ao reconhecer os crimes de forma diversa do requerido pela recorrente, ou seja, pelo conjunto de cheques identificados na denúncia e analisados na perícia, com base no laudo apresentado e não ao seu tempo impugnado.

(...)

O reconhecimento da responsabilidade da recorrente não ocorreu, portanto, de “baciada”, como alegou o ilustre advogado nas razões de recurso. Todos os cheques utilizados indevidamente pela recorrente, à exceção daqueles ao final aqui enumerados, foram indicados na denúncia e verificados na perícia, não sendo demais lembrar que em se tratando de apropriação indébita, o momento consumativo é aquele em que o agente, por ato voluntário, inverte o título da posse exercida sobre a coisa indevidamente, passando a dispor desta como proprietário, ainda que temporariamente. Assim sendo, o síndico que administra as contas do condomínio e transfere numerários para sua conta pessoal, ainda que entenda legítimos, a título de “compensações” por pagamentos efetuados pela pessoa física conforme no caso a recorrente se justificou

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expressamente na defesa prévia (v.g. os depositados em nome do marido, os usados no pagamento da psiquiatra, e do colégio dos filhos - fls.494/501) , sem tratativa documentada, e sem os respectivos comprovantes incorre no crime, tal como ocorreu na hipótese sob exame.

E face à demonstração da inversão da posse do numerário, inverteu-se, igualmente, o ônus probatório, cabendo à recorrente a demonstração da posse lícita desta e de todas as operações financeiras realizadas (inclusive pedidos de extratos bancários etc), o que durante a instrução não foi comprovado, vez que acostados apenas recibos e declarações fornecidas por prestadores de serviços, sem identificação correta, alguns sem data e sem número do CPF (fls.568/579; 881/924;958/1065 etc), olvidando-se a recorrente das notas ou cupons fiscais de emissão obrigatória pelos estabelecimentos comerciais formalizados, ou mesmo e eventualmente de pessoas físicas, desde que autorizado pelo condomínio, observado o mínimo de formalidade, as quais seriam de presumida veracidade.

Aliás, nada de errado com o laudo pericial ao informar sobre cheques em desconformidade, como um termo geral, eis que caberia aqui à recorrente fazer a prova de que cada cártula assim apontada correspondia à despesa autorizada do condomínio, comprovada por documento idôneo.”

Como se vê, resta claro que a produção de provas e perguntas indeferidas pela d. Magistrada singular, como bem justificado, eram meramente protelatórias, constando nos autos, na oportunidade, tudo quanto necessário ao convencimento do juízo para a conclusão do feito, razão pela qual foram indeferidos os pedidos sem que ficasse caracterizado o cerceamento de defesa.

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Sem razão também a embargante ao entender por contraditória a fundamentação do v. acórdão no que tange à inversão do ônus probatório, e a desconsideração dos documentos posteriormente juntados. Aqueles apontados: “recibos e declarações fornecidas por prestadores de serviços, sem identificação correta, alguns sem data e sem número do CPF (fls.568/579; 881/924;958/1065 etc), não possuíam identificação suficiente, olvidando-se a recorrente das notas ou cupons fiscais de emissão obrigatória pelos estabelecimentos comerciais formalizados, ou mesmo e eventualmente de pessoas físicas, desde que autorizado pelo condomínio, observado o mínimo de formalidade, as quais seriam de presumida veracidade.” (in fl. 1486), portanto não sendo hábeis a demonstrar a licitude ou mesmo veracidade das transações, prova que, uma vez invertido o ônus, repisa-se, cabia a defesa, sem se vislumbrar a necessidade de elaboração de novo laudo contábil para tanto, bastando a simples apresentação dos documentos idôneos.

Tem-se, assim, como evidente, o caráter infringente e a ausência da excepcional possibilidade de conferir ao presente recurso efeito modificativo, dado que o caso em tela não possui contornos de excepcionalidade. Pretende ele reabrir discussão da matéria, questionar e reavaliar a prova amealhada aos autos, tudo a pretexto de esclarecimento ou completar o julgado anterior, com o fim de alterar na parte do mérito, o que não é permitido fazer, nem mesmo a título de prequestionamento.

Como a Suprema Corte já deixou assentado:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXRAORDINÁRIO. ELEITORAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I -Ausência dos pressupostos do art. 619, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração

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não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (STF: RE 1028577 AgR-ED, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/05/2019, DJe-115 DIVULG 30-05-2019 PUBLIC 31-05-2019).

Nada há, portanto, a ser sanado no v. Acórdão.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.

Aben-Athar de Paiva Coutinho

Relator

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