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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018636-90.2014.8.26.0071 SP 1018636-90.2014.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/04/2016
Julgamento
25 de Abril de 2016
Relator
Gilberto Leme
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10186369020148260071_5b901.pdf
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Ementa

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE RECIBOS DECORRENTES DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. RESSARCIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÉDIO. ART. 20, § 3.º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

Desnecessário o exaurimento da seara administrativa para o recebimento da indenização relativa ao seguro obrigatório. Nas ações de cobrança de reembolso de despesas médicas e suplementares fundada em seguro obrigatório (DPVAT), é suficiente para o recebimento a prova da ocorrência do acidente, do dano e do nexo causal entre eles. Comprovadas as despesas com tratamento fisioterápico, por meio de recibos e de requisição médica, de rigor o ressarcimento, já que cobertas pelo seguro DPVAT. O percentual dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação mostra-se adequado para atender os pressupostos do artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913196986/apelacao-civel-ac-10186369020148260071-sp-1018636-9020148260071