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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 224XXXX-07.2018.8.26.0000 SP 224XXXX-07.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

19/12/2019

Julgamento

19 de Dezembro de 2019

Relator

Carmen Lucia da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_22470870720188260000_c354e.pdf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de instrumento interposto pelo embargante não provido por maioria de votos. Insurgência do credor contra a decisão que indeferiu a suspensão da CNH do devedor, bem como a apreensão do seu passaporte e o bloqueio do seu cartão de crédito. Recurso do agravante para que prevaleça o voto vencido do 2º Revisor. Recurso não previsto no rol do art. 994 do CPC. Acórdão embargado que não se ajusta à regra de exceção prevista no inc. II, § 3º, do art. 942 do Codex. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913201253/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-22470870720188260000-sp-2247087-0720188260000

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