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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carmen Lucia da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_22470870720188260000_c354e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0001086081

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-07.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de Osasco, em que é embargante LEDA ISABEL ANTUNES, é embargado JOELSON SALES DE SOUZA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente sem voto), KLEBER LEYSER DE AQUINO E MARCONDES D'ANGELO.

São Paulo, 19 de dezembro de 2019.

CARMEN LUCIA DA SILVA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 9.443

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo embargante não provido por maioria de votos. Insurgência do credor contra a decisão que indeferiu a suspensão da CNH do devedor, bem como a apreensão do seu passaporte e o bloqueio do seu cartão de crédito. Recurso do agravante para que prevaleça o voto vencido do 2º Revisor. Recurso não previsto no rol do art. 994 do CPC. Acórdão embargado que não se ajusta à regra de exceção prevista no inc. II, § 3º, do art. 942 do Codex. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de embargos infringentes opostos contra o v.

acórdão de fls. 43/50, que, por maioria de votos, negou provimento ao agravo

de instrumento interposto pela embargante, vencido o segundo

Desembargador Kléber Leyser de Aquino.

Sustenta a embargante, em suma, que deve prevalecer o

voto vencido declarado a fls. 51/55 para que seja deferida a suspensão da

CNH do devedor Joelson Sales de Souza, bem como a apreensão do seu

passaporte e o bloqueio do seu cartão de crédito, de modo a garantir a eficácia

do processo executivo. Por tais motivos, requer a reforma do V. Acórdão

embargado.

É o relatório.

É o caso de não conhecer o recurso.

Os embargos infringentes eram previstos no artigo 530

do revogado Código de Processo Civil de 1.973, que era o recurso cabível em

face do acórdão não unânime que, julgando a apelação, reformava a sentença

de mérito ou que julgava procedente a ação rescisória. Incluía-se no rol de

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recursos do artigo 496 do referido Diploma Processual.

Contudo, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2.015, os embargos infringentes deixaram de integrar as hipóteses de recursos cabíveis, conforme previsão no seu artigo 994:

“Art. 994. São cabíveis os seguintes

recursos:

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

III - agravo interno;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

VI - recurso especial;

VII - recurso extraordinário;

VIII - agravo em recurso especial ou

extraordinário;

IX - embargos de divergência.”

Em substituição ao recurso extinto, a Lei nº 13.105/2015 institui a técnica de julgamento estendido, prevista no artigo 942 do Codex em vigor:

“Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial,

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assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.” (destacamos)

Referida técnica é aplicável também aos resultados de julgamentos não unânimes de alguns agravos de instrumento, in verbis:

“Art. 942 [...].

§ 1º [...].

§ 2º [...].

§ 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se,

igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:

I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença,

devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto

no regimento interno;

II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão

que julgar parcialmente o mérito .” (destacamos)

No caso em análise, além de a decisão agravada não ter reformada, por maioria de votos, pelo Órgão Colegiado desta 25ª Câmara de Direito Privado, o decisum impugnado por meio do agravo de instrumento não foi proferido em ação rescisória, tampouco julgou parcialmente o mérito da ação, com base no disposto no artigo 356 do Código de Processo Civil em vigor.

Trata-se de decisão interlocutória recorrida que apenas indeferiu os pedidos de suspensão da CNH do devedor, bem como a apreensão do seu passaporte e o bloqueio do seu cartão de crédito.

Logo, considerando que as circunstâncias em análise não

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permite a oposição dos embargos infringentes, é o caso de não conhecer o

recurso.

Diante do exposto, pelo meu voto, NÃO SE CONHECE

OS EMBARGOS INFRINGENTES, por ausência previsão legal .

CARMEN LÚCIA DA SILVA

Relatora

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